EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DÍVIDA PRETÉRITA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800493-32.2021.8.18.0130 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 19/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800493-32.2021.8.18.0130

RECORRENTE: FRANCIEL DAMASCENO DE MACEDO

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO COELHO DAMASCENO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

 

 

EMENTA

 

 

 

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - DÍVIDA PRETÉRITA - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - RECURSO IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

    Trata-se de Ação Declaratória De Inexistência De Débito C/C Indenização Por Danos Morais E Antecipação De Tutela intentada por FRANCIEL DAMASCENO DE MACEDO em desfavor de e EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, todos devidamente qualificados, em que a parte autora alega irregularidade na apuração do débito.

Após a instrução processual, sobreveio sentença do magistrado de origem, ID. N° 12846289, que julgou parcialmente os pedidos iniciais, in verbis:  

 

Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC, nos artigos 6º, VI, e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial para: reconhecendo, em parte, a legitimidade do débito imputado:

a.   DETERMINAR que a requerida RECALCULE o débito discutido nos autos, apurado a partir do TOI nº 104316/2021, para que fique limitado ao valor obtido com a aplicação da média estimada de consumo de 48 Kwh (referente ao faturamento da competência 11/2021, da Unidade Consumidora nº 1817738-7), nos termos do art. 130, V, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2014; devendo ser restituído ao autor o valor eventualmente pago e que ultrapassar o débito efetivamente devido.

b.  DETERMINAR que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica da UC nº 1817738-7, de titularidade do autor, em decorrência do débito discutido nestes autos, ou, em caso de já haver procedido à suspensão do fornecimento pelo referido motivo, que o restabeleça em 24 (vinte e quatro) horas.

       

Inconformada, a parte requerente/recorrente, interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões, sucintamente, que os recurso seja provido para que os pedidos iniciais sejam, todos, julgados procedentes, ID. N° 12846295.

       

Contrarrazões id. 12846299.

 

É o relatório.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

 

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

 

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação da parte recorrente. 

 

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 10/09/2024