JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. EMENDA Nº 103/2019 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0805492-97.2022.8.18.0031 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0805492-97.2022.8.18.0031

RECORRENTE: VALDEMIR MUNIZ MARANGUAPE

Advogado(s) do reclamante: NADJA REIS LEITAO

RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS E SEUS PENSIONISTAS. EMENDA Nº 103/2019 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0805492-97.2022.8.18.0031
Origem: 
RECORRENTE: VALDEMIR MUNIZ MARANGUAPE 
Advogado do(a) RECORRENTE: NADJA REIS LEITAO - PI13860-A

RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de demanda judicial na qual a autora alega que sobre descontos em seu benefício previdenciário com observância de base de cálculo que viola texto constitucional, não devendo ser aplicado em desfavor da parte autora.

Após instrução do feito, sobreveio sentença (ID 10801349) onde o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido autoral, verbis:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para, declarar, apenas, a ilegalidade dos descontos previdenciários realizados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, mas, tão somente, a partir de 1º de janeiro de 2023. Mantendo-se, lado outro, a higidez dos descontos até tal data, conforme modulação dos efeitos do Tema 1.177 do STF. Por fim, extingo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

Em suas razões, alega o recorrente (ID 10801352), em síntese: DA DECISÃO DO STF NÃO ALCANÇAR SERVIDORES DO ESTADO DO PIAUÍ. DA DECISÃO INTER PARTES; DA MÁ-FÉ DO ESTADO DO PIAUÍ. DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL Nº 13.954/2019. DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. Requer, por fim, a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais.

Com contrarrazões da parte recorrida (ID 10801360).

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.

Deste modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei n. 12.153/2009:

Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei n. 9.099/1995:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente, nas custas e honorários, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 21/08/2024