EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. EXISTE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO, PORÉM O AUTOR COMPROVOU QUE DEVOLVEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EQUIVOCADAMENTE EM SUA CONTA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800319-10.2021.8.18.0102 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800319-10.2021.8.18.0102

APELANTE: GRACI MARIA DAS CHAGAS

Advogado(s) do reclamante: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS

APELADO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO APRESENTADO. EXISTE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO, PORÉM O AUTOR COMPROVOU QUE DEVOLVEU O VALOR DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO EQUIVOCADAMENTE EM SUA CONTA. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GRACI MARIA DAS CHAGAS para reformar a sentença exarada na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS” (Proc. n° 0800319-10.2021.8.18.0102, Vara Única da Comarca de Marcos Parente - Pi), ajuizada por BANCO BMG SA, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação alegando, em síntese, que sofreu descontos em seu benefício previdenciário referente a parcela de cartão de crédito consignado.

Requereu a declaração de inexistência do contrato, a devolução em dobro de todos os valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou comprovante de devolução do valor equivocadamente depositado em sua conta (ID. 14749687, P. 3).

Citada, a parte ré apresentou contestação (ID. 14749691) sustentando, em síntese, a inépcia da inicial, a validade do contrato e a inexistência de ato ilícito. Juntou aos autos cópia do contrato firmado entre as partes (ID. 14749694) e juntou comprovante de transferência de valor (ID. 14749693).

Réplica à contestação (ID. 14749704), afirmando que devolveu o valor recebida em sua conta, bem como afirmou que não contratou o referido cartão de crédito consignado.

Por sentença (ID. 14749866), o d. Magistrado singular julgou IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, bem como condenou a parte autora ao pagamento de dez por cento (10%) sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios.

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação (ID. 14749870) alegando a ausência de comprovação de depósito do valor supostamente contratado, nulidade da contratação, repetição do indébito, condenação por danos morais. Por fim, pugna pela procedência do recurso para que seja reformada a sentença ora atacada, julgando procedentes os pedidos da inicial.

Intimada, a parte ré apresentou contrarrazões (ID. 14749875), pugnando pela manutenção da sentença atacada e improcedência do apelo.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando):

 

Conheço do recurso, eis que se encontram os pressupostos de admissibilidade.

O cerne deste recurso consiste na discussão acerca da validade de contrato de cartão de crédito consignado e seus descontos mensais em folha de pagamento.

De início, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Compulsando os autos, percebe-se que a instituição financeira demandada demonstrou anexando aos autos contrato, denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado emitido pelo Banco BMG S.A. e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, ID. 14749694.

Entretanto, a autora ao tomar ciência da existência valor depositado na sua conta (ID. 14749693), de imediato procurou o banco para fazer a devolução do valor que tinha caído na sua conta referente ao suposto empréstimo, em contato com o banco requerido a mesma fez a devolução do valor na conta do banco, conforme comprovante de ID. 14749687, P. 3.

Pois bem, no caso em tela, o banco, quando da apresentação de sua contestação, não comprovou que os valores depositados foram utilizados pelo consumidor, bem como não impugnou a legalidade do comprovante de devolução do valor juntado pela parte autora (ID. 14749687, P. 3), a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo inexistente.

Desta monta, o apelante não conseguiu comprovar quaisquer fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral a fim de eximir sua responsabilidade pelos alegados danos, não se desincumbindo válida e satisfatoriamente do ônus que lhe competia, restando configurada a ocorrência de dano e a responsabilidade do banco em indenizar, mormente tratando-se de beneficiário do INSS que percebe tão somente a importância de um salário-mínimo.

Sobre o tema, a jurisprudência a seguir:

“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA NÃO RECONHECER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INDEVIDAMENTE DEPOSITADO EM SUA CONTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO; CONDENOU O RÉU DEVOLVER, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DOS PROVENTOS DA AUTORA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), POR DANOS MORAIS, DESCONTANDO O VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA DE R$1.863,19, PERFAZENDO O TOTAL DE R$3.136,81. APELO DO RÉU QUE NÃO COMPROVOU A AUTENTICIDADE DO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DESNECESSÁRIA VISTO QUE OS DOCUMENTOS NÃO CONTÉM ASSINATURA. JUNTADA DE CONTRATO ANTIGO EM SEDE DE APELAÇÃO QUE NÃO É PERMITIDO. AUTORA QUE DEVOLVEU O VALOR RECEBIDO. DANO MORAL. QUESTÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, INTERFERINDO NO BEM-ESTAR PSICOLÓGICO DA AUTORA, UMA VEZ QUE SUPORTOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEUS PROVENTOS, EM RAZÃO DE DÍVIDA NÃO REGULARMENTE CONTRAÍDA. QUANTUM MANTIDO. PRECEDENTES. DEVOLUÇÃO EM DOBRO: DEVE SER EFETUADA NA FORMA DO ART. 42 DO CDC. O STJ AFASTOU O REQUISITO DA MÁ-FÉ OU CULPA, BASTANDO QUE A CONDUTA SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00033396020218190087 202200155883, Relator: Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA, Data de Julgamento: 18/08/2022, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/08/2022).”

“Recurso Inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais – Preliminar afastada, desnecessidade de realização de perícia grafotécnica - Instituição Financeira – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Empréstimo Consignado não autorizado/contratado pelo autor – Autor que devolveu o valor do empréstimo depositado equivocadamente em sua conta para Instituição Financeira – Ausência de provas da contratação do empréstimo consignado, suposto contrato com divergência de assinatura – Inexistência de Relação jurídica e Inexigibilidade do débito – Inscrição indevida no cadastro de devedores decorrente de contrato de empréstimo não contratado pelo autor – Danos Morais Caracterizados - Indenização Adequada – Sentença Mantida - Negado Provimento. (TJ-SP - RI: 10007853520208260198 SP 1000785-35.2020.8.26.0198, Relator: Jane Rute Nalini Anderson, Data de Julgamento: 28/10/2021, Segunda Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 28/10/2021).”

Desta forma, o banco não comprovou que o valor não foi devolvido pela parte autora, a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo nulo, de modo que deve ser reformada a sentença recorrida para ser declarada a inexistência do débito referente ao contrato descrito na inicial.

A repetição do indébito deve igualmente prosperar, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários da parte autora sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC.

Para corroborar com o entendimento, colaciono os seguintes julgados.

“DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC. 1 — A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 2. - Agravo Regimental improvido. (STJ — 1199273 SP 2010/0110709-0, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 09/08/2011, T3 —TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2011).”

Na hipótese dos autos, devida a condenação do banco apelado na devolução em dobro dos valores descontados indevidamente.

Da mesma forma, resta caracterizada a responsabilidade do banco réu, que deve responder pelos transtornos causados à demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.

Assim, merece prosperar o pedido de indenização pleiteado, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira.

Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para a ofendida. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, entendo que deve ser o banco condenado a pagar ao autor/apelante danos morais na quantia de cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO, no sentido de reformar a sentença ora atacada, julgando procedente a demanda, para declarar nulo o contrato nº 15076581, determinando a devolução, em dobro, dos valores descontados do beneficio da apelante indevidamente, bem como, condeno o banco ao pagamento de indenização por danos morais no importe de cinco mil reais (R$ 5.000,00).

Registre-se que no tocante aos danos materiais (devolução da quantia objeto do contrato) deverão incidir juros moratórios a partir da citação (art. 405, do Código Civil) e correção monetária a partir de cada desconto mensal efetuado no benefício previdenciário da parte autora (Súmula 43, do Col. STJ). Em relação ao valor indenizatório fixado a título de danos morais a correção monetária incidirá a partir do seu arbitramento (Súmula n 362, do Col. STJ) e os juros moratórios a partir da citação. Quanto aos índices de correção monetária e juros moratórios a serem aplicados ao caso em concreto, deverá ser observada a “Tabela de Correção Monetária” adotada na Justiça Federal, nos termos do Provimento Conjunto nº 06/2009, conforme determina o art. 2º, do Provimento nº 89, de 25.08.2021.

Condeno o banco em custas e honorários no importe de dez por cento (10%) do valor da condenação.

É o voto.

 

Teresina, 24/07/2024