RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CURSO DE MEDICINA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU. MEDIDA AUTORIZADA PELA LEI Nº 14.040/2020 EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. VALORES REFERENTES AO SEMESTRE NÃO CURSADO QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA UNIVERSIDADE, DADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CDC, ART. 51, IV . EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801892-25.2022.8.18.0013 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801892-25.2022.8.18.0013

RECORRENTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamante: EMERSON LOPES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EMERSON LOPES DOS SANTOS

RECORRIDO: KALYNNE RODRIGUES MARQUES
REPRESENTANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamado: FELIPE RIBEIRO GONCALVES LIRA PADUA, MATHEUS SILVA PAES SOARES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MATHEUS SILVA PAES SOARES

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CURSO DE MEDICINA. ANTECIPAÇÃO DE COLAÇÃO DE GRAU.  MEDIDA AUTORIZADA PELA LEI Nº 14.040/2020 EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. VALORES REFERENTES AO SEMESTRE NÃO CURSADO QUE NÃO SÃO EXIGÍVEIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA UNIVERSIDADE, DADA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CDC, ART. 51, IV . EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, na qual a parte autora afirma que se graduou no curso de Medicina ofertado pela Instituição de Ensino Promovida, tendo colado grau em 08 (oito) de setembro de 2022, conforme Declaração de Conclusão de Curso. Alega que a colação de grau ocorreu de forma Antecipada por determinação Judicial (Proc. De nº 0832196-14.2022.8.18.0140), dada no dia 24 de agosto de 2022, conforme ID 33111267. Contudo, menciona que apesar de ter colado grau, a instituição requerida continuou emitindo os boletos das mensalidades seguintes, mesmo sem haver qualquer tipo de prestação de serviço.

Sobreveio sentença, ID 14300686, que julgou procedente o pedido da autora, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, para: Declarar inexistente os débitos cobrados em desfavor da requerente.

Inconformada com a sentença proferida, a requerida interpôs o presente recurso inominado, ID 14300693, aduzindo, em síntese: Prerrogativa de colação antecipada de grau de profissionais da área da saúde; norma da MP 934 convertida na Lei 14.040/2020; impossibilidade da rescisão pretendida – autonomia didático pedagógica; pedido de declaração de nulidade de dívida – abstenção de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Por fim, requer seja dado provimento total ao presente recurso, para reformar a sentença, reconhecendo-se a improcedência total da exordial.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O Ministério da Educação, em 09/04/2020, editou a Portaria nº 383, por meio da qual autorizou a antecipação da colação de grau para os alunos dos cursos de Medicina, Enfermagem, Farmácia e Fisioterapia, como ação de combate à pandemia do Coronavírus - Covid-19. Em 18/08/2020, a MP nº 934/2020 foi convertida na Lei nº14.040.

Acrescente-se que a colação de grau ocorreu de forma antecipada por determinação Judicial (Proc. De nº 0832196-14.2022.8.18.0140), dada no dia 24 de agosto de 2022.

Com a antecipação do curso encerrou-se a relação jurídica, não havendo mais a obrigatoriedade da contraprestação do serviço, quanto à conclusão da grade curricular. Desse modo, não tendo havido prestação de serviços educacionais pela faculdade, o valor cobrado pelo semestre não cursado pela apelada é indevido, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa da apelante e violação do CDC, art. 51, IV.

Em razão de circunstâncias fáticas e legais que alteraram a execução do contrato, possível a relativização parcial da sua força obrigatória. De um lado, a universidade ficou desobrigada de ministrar as aulas do último semestre, e de outro, ficou a aluna liberada de realizar o pagamento da semestralidade correspondente.

 Isto posto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

 Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa.

Teresina/PI, assinado e datado eletronicamente.