EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOTELARIA (HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - ÔNUS PROBATÓRIO DESATENDIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Sendo a autora prestadora de serviço de hotelaria, e como tal, ostenta a condição de destinatária final, a relação contratual firmada entre as partes deve ser disciplinada pela norma consumerista, o que faz incidir a regra prevista no art.2º do CDC. 2-Na espécie, não se tem extensão indevida de responsabilidade a eventual diretor da pessoa jurídica, mas, sim a alguém que anuiu com a responsabilização solidária, por meio de cláusula contratual de garantia expressa nos mencionados contratos de prestação de serviço. Responsabilidade de ambas as partes. 3-O recorrente não logrou desconstituir as assertivas autorais (art. 373, II, do CPC), impondo-se concluir que houve a prestação de serviço e que é devido o débito reclamado. Cláusulas não eivadas de vícios. Sentença mantida. 4-Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802218-94.2019.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 27/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802218-94.2019.8.18.0140

APELANTE: TIAGO MENDES VASCONCELOS, ESPORTE CLUBE FLAMENGO

Advogado(s) do reclamante: VITOR DE LIMA VASCONCELOS

APELADO: MARLENE PEREIRA PERES

Advogado(s) do reclamado: MAYRA LEANNE PEREIRA PERES

RELATOR(A): Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOTELARIA (HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO) - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ILEGITIMIDADE AFASTADA - ÔNUS PROBATÓRIO DESATENDIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1-Sendo a autora prestadora de serviço de hotelaria, e como tal, ostenta a condição de destinatária final, a relação contratual firmada entre as partes deve ser disciplinada pela norma consumerista, o que faz incidir a regra prevista no art.2º do CDC.

2-Na espécie, não se tem extensão indevida de responsabilidade a eventual diretor da pessoa jurídica, mas, sim a alguém que anuiu com a responsabilização solidária, por meio de cláusula contratual de garantia expressa nos mencionados contratos de prestação de serviço. Responsabilidade de ambas as partes.

3-O recorrente não logrou desconstituir as assertivas autorais (art. 373, II, do CPC), impondo-se concluir que houve a prestação de serviço e que é devido o débito reclamado. Cláusulas não eivadas de vícios. Sentença mantida.

4-Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por TIAGO MENDES VASCONCELOS, contra a sentença proferida no Juízo da 9ª Vara da Comarca de Teresina-PI, que julgou procedente a Ação Monitória promovida por MARLENE PEREIRA PERES-ME (Resort Hotel Náutico), em seu desfavor e do ESPORTE CLUBE FLAMENGO.

A ação foi ajuizada pela empresa autora, do ramo de hospedagens, em face do ESPORTE CLUBE FLAMENGO e do recorrente, então dirigente do citado recreativo, por ter com eles firmado contrato de hospedagem e alimentação de seus jogadores.

Sustenta que firmou com os requeridos contratos de prestação de serviço de hospedagem e alimentação de seus jogadores, o primeiro em 15/03/2017, no valor de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais), e o segundo em 15/05/2017, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cujas notas foram recebidas em 02/08/2018.

Alega que, apesar da efetiva prestação de serviço, os valores pactuados não foram pagos, o que a levou a promover a cobrança judicial do valor de R$ 169.733,61 (cento e sessenta e nove mil, setecentos e trinta e três reais e sessenta e um centavos), em desfavor de ambas as partes, face à responsabilidade solidária expressamente prevista no ajuste.

Com a inicial vieram os documentos considerados pertinentes (Id-7008955).

O magistrado singular, após determinar a citação dos requeridos, deferiu liminarmente o pagamento da dívida pactuada e instruiu o feito, inclusive, com embargos monitório. Ato contínuo, designou audiência que findou prejudicada em razão do não comparecimento do ESPORTE CLUBE FLAMENGO, que deixou escoar o prazo para contestação.

Julgada procedente a ação, os requeridos foram condenados, solidariamente, ao pagamento dos valores relativos aos contratos de hospedagem colacionados aos autos. O magistrado determinou a conversão do mandado inicial em executivo, prosseguindo-se na forma do § 8° do art. 702, do CPC. Custas “pro rata” e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes previstos no art. 85, § 2º, do CPC (Id-7009400).

O requerido embargou da sentença, recurso este que após contraditado, foi integralmente rejeitado. Seguidamente, interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, ser parte ilegítima na ação. No mérito, alega a ausência de obrigatoriedade do pagamento, aduzindo ser nula a cláusula de responsabilização solidária. Requer, portanto, seja provido seu recurso, a fim de desconstituir a sentença recorrida (Id-7009414).

 A apelada rebate os argumentos do apelante, pugnando, ao final, seja declarado extinto o recurso, por ser o mesmo deserto, porquanto não efetivado o devido preparo. No mérito, requer seja o apelo improvido, mantendo-se a sentença recorrida (Id-7009418).

Recurso recebido pelo então relator, no duplo efeito, após ter sido oportunizado ao recorrente o pagamento parcelado do preparo recursal, o que justifica a demora no julgamento (Id-9058764).

Sem manifestação do Ministério Público Superior, nos termos do Ofício-Circular nº 174/2021.

Vieram os autos a esta relatoria em razão de redistribuição por alteração de competência do órgão (SEI-23.0.000000441-3).

É o relatório. 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se conhecer do recurso e analisar os argumentos nele contidos.

Conforme relatado, trata-se de ação monitória promovida pela autora a fim de receber os valores devidos pelos requeridos, em razão da prestação de serviços de hotelaria (hospedagem e alimentação) dos jogadores a eles associados, conforme pactuado nos contratos firmados.

Em contrapartida, o recorrente aduz ser parte ilegítima, e no mérito, alega a ausência de obrigatoriedade do pagamento, asseverando que é nula a cláusula de responsabilização solidária. Portanto, busca provimento ao recurso, a fim de desconstituir a sentença condenatória.

Todavia, não é o que se extrai dos autos.

Conforme destacado na sentença, “o requerido TIAGO VASCONCELOS não está sendo cobrado simplesmente por ter sido o Diretor do Clube de futebol demandado, ou por ter subscrito a avença”.

Na verdade, o ora recorrente, então dirigente do do citado clube, prestou garantia fidejussória aos contratos, responsabilizando-se, solidariamente, pelas obrigações deles advindas.

Decerto, consta da “Cláusula Quinta - Da eventual execução judicial”, referidas em ambos os contratos, a seguinte redação: “O contratante (Esporte Clube Flamengo do Piauí) e seu representante, Sr. Tiago Mendes Vasconcelos, são SOLIDARIAMENTE responsáveis pelo pagamento do valor avençado”.

Como visto, não se tem, na espécie, extensão indevida de responsabilidade a eventual diretor da pessoa jurídica, mas, sim a alguém que anuiu com a responsabilização solidária, por meio de cláusula contratual de garantia expressa nos mencionados contratos de prestação de serviço.

Nesse prisma, impõe-se afastar o argumento de ser o recorrente parte ilegitimidade na ação.

No tocante ao mérito, também não prosperam os argumentos do apelante.

Cumpre frisar que a relação existente entre as partes é disciplinada pela norma consumerista, uma vez que a autora é prestadora de serviço de hotelaria, e como tal, ostenta a condição de destinatária final, o que faz incidir a regra prevista no art.2º do CDC.

Analisando os autos, e em especial, a documentação que instrui o feito, constata-se que a autora comprova o fato constitutivo do direito alegado, a despeito de estar evidenciada nos autos a existência da obrigação pactuada entre ela e os requeridos (Id-7008955).

Noutra senda, a argumentação do ora apelant nas peças contestatórias, tanto em sede de cognição sumária como em grau de recurso, não tem o condão de desconstituir o ajuste firmado entre as partes. Sem dúvida, não são aptas a afastar a responsabilidade solidária pela dívida contraída perante a recorrida.

Nesse patamar, incumbe destacar que, a teor do disposto no art. 373, II do CPC¹, cabe ao requerido a desconstituição do direito reclamado pela autora. É dizer, deve demonstrar que efetuou o pagamento dos valores reclamados, ou que os serviços não foram por ela prestados, o que não se verificou na hipótese vertente.

Na verdade, limitou-se o recorrente a argumentar a negativa da pretensão da recorrida, não se desincumbindo, portanto, do ônus previsto no supra citado dispositivo legal.

A respeito do tema, com propriedade lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery:

“(…) O réu deve provar aquilo que afirmar em juízo, demostrando que das alegações do autor não decorrem as consequências que pretende. Ademais, quando o réu excepciona o juízo nasce para ele, o ônus da prova dos “fatos que alegar na exceção, como se autor fosse (reus in exceptiones actor est)”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª ed., pág. 610).

Nesse mesmo sentido:

EMENTA: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DESPESAS DE HOSPEDAGEM EM HOTEL. OBRIGAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS PRESTADOS. VERIFICADOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO ATENDIDO PELAPARTE RÉ (ART.333,II, DO CPC/1973 ATUAL 373,II CPC/2015) NO TOCANTE AO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança em que a parte autora visa o pagamento de débitos inadimplidos por parte da consumidora, ora apelante, sendo certo que os documentos carreados aos autos são suficientes para cobrar os serviços de hotelaria e hospedagem prestados, portanto, correta a sentença a quo. 2.Ademais, não se desincumbindo a ré do ônus de provar sobre o fato modificativo do direito da autora, impõe-se a improcedência de sua pretensão, nos termos do art.333, inciso II, do CPC/73 (atual art.373,II, do CPC/2015).3. Apelação conhecida e não provida (TJAM- 0705653-34.2012.8.04.0001, 3ª C.Civ, Des. Airton Luís Corrêa Gentil, J:12/11/2018)

Portanto, não tendo o recorrente comprovado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela autora, conclui-se pelo descumprimento da obrigação firmada entre as partes e, portanto, que é devido o valor por ela cobrado.

Assim, forte nos argumentos explicitados, e considerando a ausência de inovação acerca da matéria a ponto de modificar o julgado, conclui-se pela manutenção da sentença recorrida.

Do dispositivo

Posto isso, CONHECE-SE do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

Transcorrido o prazo recursal, promova-se a baixa do feito na Distribuição Judicial e o devido arquivamento.

É o voto.

DECISÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista, Des. Francisco Gomes da Costa Neto e Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto.

Impedimento/Suspeição: não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

O referido é verdade e dou fé.

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

 

- Relator -