EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA MULTA APLICADA AO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO E ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0025387-75.2019.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 02/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0025387-75.2019.8.18.0001

RECORRENTE: LUIS GONZAGA BORGES MESQUITA

Advogado(s) do reclamante: MARIA LUISA CABRAL RIOS, PALOMA CARDOSO ANDRADE

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NULIDADE DA MULTA APLICADA AO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO E ENERGIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

                         Trata-se de ação indenização por cobrança indevida com danos morais e com pedido de tutela antecipada, ajuizada por LUIZ GONZAGA BORGES MESQUITA, em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual aduziu que a recorrente após uma inspeção na sua unidade consumidora retirou o medidor de energia e, posteriormente, imputou-lhe uma multa no valor de R$ 3.977,04 (três mil novecentos e setenta e sete reais e quatro centavos), ao argumento de que havia irregularidade no medidor de energia e, que por referido débito houve corte no fornecimento de sua energia. O feito tramitou sem resolução amigável.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos da inicial, com seguinte dispositivo, in verbis:

“Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do Autor, para: a) Determinar, liminarmente, que a requerida se abstenha de cortar ou restabeleça o fornecimento de energia elétrica, em até 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite do valor da causa, a ser convertida em favor do autor; b) Conceder os benefícios da justiça gratuita ao Autor, conforme fundamentação supra; c) Determinar a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor; d) declarar a ilegalidade da TOI e a inexistência do débito imposto ao requerente no valor de R$ 3.977,04(três mil e novecentos e setenta e sete reais e quatro centavos), e seus posteriores acréscimos; e) pagar a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, devendo este valor ser acrescido de juros de mora no valor de 1%, aplicados desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ.”

Inconformada com a sentença, recorreu a demandada Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., e pleiteou em síntese, o provimento do recurso e, em consequência a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos da inicial, para que a recorrente possa realizar suspensão do fornecimento de energia elétrica, argumentando que houve consumo de energia sem registro.

Contrarrazões não apresentada nos autos.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto a preliminar de incompetência por complexidade da causa, arguida pelo recorrente, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-la.

Cumpre salientar que, os Juizados Especiais Cíveis se orientam pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual.

Trata-se de relação de consumo, eis que as partes recorrente e recorrida inserem-se nos conceitos de prestador de serviços e de consumidor, na forma dos arts. 2o e 3o do CDC, respectivamente, cabendo, assim, a aplicação das normas e dos princípios do Código de Defesa do Consumidor.

Em detida análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente.