RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA PREPARO FIXADO EM HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800393-59.2021.8.18.0136 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800393-59.2021.8.18.0136

RECORRENTE: RIL DE LIMA CARVALHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: PAULO COSTA AGUIAR, PAULO COSTA AGUIAR

Advogado(s) do reclamado: JOYCE AGUIAR MONTE BARROS

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PRAZO PARA PREPARO FIXADO EM HORAS. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800393-59.2021.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: RIL DE LIMA CARVALHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: PAULO COSTA AGUIAR, PAULO COSTA AGUIAR
Advogado do(a) RECORRIDO: JOYCE AGUIAR MONTE BARROS - PI20992-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora argumenta que o seu veículo automotor foi danificado por ato ilícito cometido pelos requeridos.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o réu PAULO COSTA AGUIAR ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.320,00 (hum mil trezentos e vinte reais), relativamente às avarias do carro, valor este sujeito à atualização monetária e juros de 1% ao mês, ambos com fluência a partir do evento danoso, bem como no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) a título de danos morais, valor este sujeito a correção monetária a partir do arbitramento e juros de 1% ao mês a partir do evento danoso.

Inconformada com a sentença, a parte requerida PAULO COSTA AGUIAR interpôs recurso, aduzindo, em síntese, a inexistência de responsabilidade civil do caso concreto e a improcedência da demanda.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Primeiramente, necessário examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso, mormente quanto ao recolhimento do preparo.

Analisando detidamente os autos, verifico que a parte requerida/recorrente interpôs recurso inominado sem recolhimento do preparo necessário, pois requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Contudo, diante da inexistência de comprovação nos autos dos requisitos necessários para a concessão do benefício pretendido, foi proferido despacho (ID 16994441) determinando a intimação do recorrente para que comprove o recolhimento do preparo legal, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Ocorre que a parte recorrente deixou transcorrer o prazo sem apresentar nenhuma manifestação, razão pela qual deve ser indeferido o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça e, consequentemente, deve ser reconhecida a deserção do presente recurso inominado.

Portanto, ante o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso por motivo de deserção, eis que o recorrente não comprovou o preparo no prazo legal.

 Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa atualizado.

É como voto.

Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 21/08/2024