JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FORMATURA. EVENTO NÃO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19. EXCEPCIONALIDADE E SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO (ART. 317, CC). ADIAMENTO POR PRAZO INCERTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO DE FORMATURA QUE ENSEJA MANIFESTO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DE QUAISQUER DAS PARTES. CASO FORTUITO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801009-47.2021.8.18.0164 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 23/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801009-47.2021.8.18.0164

RECORRENTE: ALICE MARIA NASCIMENTO DE MOURA, EDISON MONTEIRO DE MOURA JUNIOR, FLAVIANY LEAL DA SILVA, JEFFERSON DA SILVA TEIXEIRA, JOKEBEDY MARQUES DE FREITAS, JOSE CARLOS DE CARVALHO ARRAES, MAISA OLIVEIRA VALESAN, MARIA ALICIA MORAIS DA SILVA, MAYARA SOUSA DA SILVA, YNARIA CONRADO RIBEIRO

Advogado(s) do reclamante: JANIELY BARBOSA ARAUJO

RECORRIDO: ELITE EVENTOS LTDA - EPP, VANILTON SOARES RODRIGUES

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE FORMATURA. EVENTO NÃO REALIZADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19. EXCEPCIONALIDADE E SUPERVENIÊNCIA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO (ART. 317, CC). ADIAMENTO POR PRAZO INCERTO DA REALIZAÇÃO DO EVENTO DE FORMATURA QUE ENSEJA MANIFESTO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CULPA DE QUAISQUER DAS PARTES. CASO FORTUITO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801009-47.2021.8.18.0164
Origem: 
RECORRENTE: ALICE MARIA NASCIMENTO DE MOURA, EDISON MONTEIRO DE MOURA JUNIOR, FLAVIANY LEAL DA SILVA, JEFFERSON DA SILVA TEIXEIRA, JOKEBEDY MARQUES DE FREITAS, JOSE CARLOS DE CARVALHO ARRAES, MAISA OLIVEIRA VALESAN, MARIA ALICIA MORAIS DA SILVA, MAYARA SOUSA DA SILVA, YNARIA CONRADO RIBEIRO 
Advogado do(a) RECORRENTE: JANIELY BARBOSA ARAUJO - PI11017-A

RECORRIDO: ELITE EVENTOS LTDA - EPP, VANILTON SOARES RODRIGUES
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C DANOS MORAIS, em que a parte autora aduz que entrou em contato com a requerida para proceder com a rescisão contratual de prestação de serviços relativos às solenidades de formatura no valor de R$ 15.557,23 (quinze mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), devido à situação de emergência de saúde pública causado pelo Coronavírus (Covid-19), reconhecido pelo Governo Federal por meio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020, tornando o Contrato impossível de ser realizado.

Sobreveio sentença que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC. In verbis:

“Diante do exposto, pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte requerida VANILTON SOARES RODRIGUES, com âncora no art. 51, III, da Lei 9.099/95, c/c 485, IV, do CPC e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a parte ré ELITE EVENTOS LTDA  a:

I – Pagar à parte Requerente, a título de danos materiais, o valor de R$ 15.557,23 (quinze mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e três centavos), com correção monetária a partir da data do evento danoso e juros de mora a partir da citação, nos termos da Súmula 54 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal.

II -  Improcedente o pedido de danos morais.

Indefiro a justiça gratuita.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.”

 

Razões da recorrente, alegando, em suma: do enquadramento da empresa ao disposto no artigo 1° da lei 14.046/2020. organizadora de eventos especificada no artigo 21 da lei 11.771/2008; da impossibilidade de rescisão com devolução imediata do valores pagos. conduta assumida em conformidade com a lei 14.046/2020. ausência de ato ilícito – multa por rescisão contratual devida. Por fim requer, sejam acolhidas as razões do presente recurso, para que seja reformada a decisão a quo , no sentido d e reduzir o dano material, deduzindo-se o valor da multa por rescisão contratual, a fim de não configurar o gratuito enriquecimento dos recorridos

Contrarrazões da recorrida, refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

É fato notório que a pandemia COVID-19 culminou no cancelamento de diversos eventos, como no caso em tela, inviabilizando a realização das solenidades de formatura da parte autora.

Observe-se a inaplicabilidade da suscitada Lei 14.046/2020 ao caso dos autos, dada a natureza privada do evento objeto do contrato ao qual aderiu a requerente, qual seja, formatura universitária, não abrangido, pois, pelos setores de turismo e cultura aos quais se dirigem as regras definidas na referida legislação.

Outrossim, deve ser aplicada à espécie a Teoria da Imprevisão (Art.317, CC), dada a superveniência e excepcionalidade da pandemia de coronavírus, bem como o desequilíbrio contratual verificado, de modo a assegurar à contratante, independentemente de culpa (na hipótese inocorrente de parte a parte), mas, em razão da mitigação do princípio do pacta sunt servanda e em homenagem à própria boa-fé objetiva, o pretendido o retorno das partes contratantes ao status quo ante.

Também não se mostra possível a aplicação da multa em razão do descumprimento contratual. Isso porque no caso dos autos, a festa de formatura não ocorreu em virtude da pandemia COVID-19, ou seja, nenhuma das partes concorreu para o inadimplemento contratual.

Nesse sentido,

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA REALIZAÇÃO DE BAILE DE FORMATURA - FESTA DE FORMATURA - NÃO OCORRÊNCIA EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19 - AUSÊNCIA DE CULPA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - LEI FEDERAL N. 14.046 DE 2020 - INAPLICABILIDADE - VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. A Lei Federal nº 14.046, de 24 de agosto de 2020, dispõe sobre as medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da Covid-19 nos setores de turismo e de cultura. (Redação dada pela Lei nº 14.186, de 2021). A multa tem a finalidade de compelir o devedor a adimplir rigorosamente a obrigação estabelecida pelo Judiciário, garantindo-se, assim, a efetividade da decisão jurisdicional. Todavia, se a festa de formatura não ocorreu em virtude da pandemia COVID-19, não há culpa das partes, motivo pelo qual não se verifica a incidência da cláusula penal. A verba honorária deve ser mantida quando compatível com a complexidade do feito e o tempo de tramitação da demanda, respeitando-se os parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.270886-1/001, Relator (a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/0022, publicação da sumula em 09/02/ 2022).

 

Dessa forma, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa atualizado.

É como voto.

 

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 23/08/2024