APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Princípio da soberania dos veredictos: é assegurado ao Conselho de Sentença o princípio da soberania dos veredictos e somente pode mitigar tal princípio em situação excepcional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, qual seja: quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal - o que não ocorreu no presente caso. 2. Afastamento de nulidade: o Conselho de Sentença acolheu uma das teses apresentadas devidamente amparadas no processo penal. Assim, não há que se falar em reconhecimento de nulidade da sessão do Júri, como pretende a defesa, visto que a decisão não é manifestamente contrária à prova dos autos. 3. Recurso conhecido e desprovido, em conformidade com parecer ministerial. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0026665-87.2016.8.18.0140 - Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0026665-87.2016.8.18.0140

APELANTE: GLEISON FERREIRA SILVA

Advogado(s) do reclamante: NEYCELLYO JOSE TEIXEIRA DE CARVALHO

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ VIDAL DE FREITAS FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DESPROVIDO.

1.  Princípio da soberania dos veredictos: é assegurado ao Conselho de Sentença o princípio da soberania dos veredictos e somente pode mitigar tal princípio em situação excepcional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, qual seja: quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal - o que não ocorreu no presente caso.

2. Afastamento de nulidade: o Conselho de Sentença acolheu uma das teses apresentadas devidamente amparadas no processo penal. Assim, não há que se falar em reconhecimento de nulidade da sessão do Júri, como pretende a defesa, visto que a decisão não é manifestamente contrária à prova dos autos. 

3. Recurso conhecido e desprovido, em conformidade com parecer ministerial. 

 

 

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 28 de junho a 05 de julho de 2024, acordam os componentes da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, à unanimidade, CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, na forma do voto do Relator.

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI.

 Des. José Vidal de Freitas Filho

 

Relator

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta por GLEISON FERREIRA SILVA, visando a reforma da sentença condenatória de primeira instância proferida pelo MM(ª). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Tribunal Popular do Júri da Comarca de Teresina que, considerando a vontade soberana do Tribunal Popular do Júri, declarou procedente a pretensão punitiva estatal para CONDENAR o Apelante, devidamente qualificado nos autos, como incurso na pena do artigo 121, do Código Penal Brasileiro, à pena definitiva de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado (id. 15323972).

 Insatisfeita a defesa interpôs recurso de Apelação, requerendo em suas razões (id. 15731686):

“conhecimento e provimento do presente recurso de APELAÇÃO, para declarar NULA a sessão de julgamento que CONDENOU o acusado GLEISON FERREIRA SILVA". 

O Ministério Público, em contrarrazões, requereu o conhecimento e o desprovimento do recurso (id. 16022156).

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer, opinou pelo conhecimento e o desprovimento do recurso (id.  16500151).

É o relatório.

 

VOTO

I. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

II. PRELIMINARES

Não consta pedido de preliminares.

III. MÉRITO

De início, destaca-se o artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição brasileira de 1988 que prevê que os crimes dolosos contra a vida sejam julgados pelo Tribunal do Júri, cujos veredictos são soberanos, vejamos o disposto constitucionalmente:

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

Vale destacar que das decisões do Tribunal do Júri caberá a apelação criminal nas hipóteses previstas no art. 593, inciso III do Código de Processo Penal, in verbis:

 Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:               (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948) (...)

III - das decisões do Tribunal do Júri, quando:                (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

a) ocorrer nulidade posterior à pronúncia;               (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

b) for a sentença do juiz-presidente contrária à lei expressa ou à decisão dos jurados;                (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

c) houver erro ou injustiça no tocante à aplicação da pena ou da medida de segurança;                 (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

d) for a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.     

No caso em apreço, considerando a vontade soberana do Tribunal Popular do Júri, o Apelante foi condenado como incurso ao delito previsto no artigo 121, do Código Penal, à pena definitiva de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado.

Insatisfeita a defesa pretende a declaração de nulidade da sessão de julgamento que condenou o Apelante, alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária ao conjunto probatório que compõe os autos.

O pleito da defesa não merece acolhimento.

Compulsando-se os autos, nota-se que o acervo fático-probatório encontra-se devidamente sólido a apontar como coerente o que foi decidido pelo Conselho de Sentença, por maioria dos votos, nos seguintes termos:

Primeiro quesito: reconheceu que no dia 7 de agosto de 2016, por volta de 10h30min, na rua Goiás, na Avenida Campo Maior, entre as residências de números 2677 e 2687, bairro Matadouro, nesta capital e Comarca de Teresina (PI), a vítima PAULO MACIEL DE OLIVEIRA, vulgo “Picaxu”, recebeu disparo de arma de fogo (revólver), causando-lhe a lesão descrita no Laudo Cadavérico, de fls. 25.  

Segundo quesito: reconheceu que o acusado GLEISON FERREIRA SILVA, qualificado nos autos, disparou contra a vítima PAULO MACIEL DE OLIVEIRA, que foi a causa da sua morte;

Terceiro quesito: reconheceu pela não absolvição do acusado. 

Como dito, é assegurado ao Conselho de Sentença o princípio da soberania dos veredictos e somente pode mitigar tal princípio em situação excepcional,  conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, qual seja: quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal (HC n. 686.652/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 13/5/2022) - o que não ocorreu no presente caso.

Como bem pontuado em contrarrazões recursais apresentadas pelo Ministério Público:

 “Vê-se, portanto, que a tese da acusação, acolhida pelo Conselho de Sentença, no sentido de que o réu foi o autor do crime descrito na denúncia, encontra respaldo nas provas dos autos, sobretudo pela versão da informante LUCIELE BORGES LIMA (ID 27758397 – fls. 28/29), que relatou que o réu, ao se encontrar com a vítima, esta falou: “O que é que tu quer, Gleison? Eu vou é te matar!”, ocasião em que o apelante sacou um revólver e efetuou um disparo em face da vítima, atingindo-o fatalmente na região do tórax, conforme Laudo de Exame Pericial – Cadavérico, às fls. 27 – ID 27758397”.(grifo nosso)

Nessa linha de raciocínio, não devendo prosperar a alegação que os depoimentos das testemunhas LUCIELE BORGES LIMA e MARCOS RODRIGUES COSTA são contraditórios, uma vez que cabe ao Conselho de Sentença a devida apreciação de qual tese pretende acolher com base em preceito constitucional da soberania dos veredictos.

Nesse diapasão entende o Superior Tribunal de Justiça:

"que não é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados" (EDcl no AREsp n. 1.843.371/PR, relator Ministro OLINDO MENEZES, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022).

Assim, não há que se falar em reconhecimento de nulidade da sessão do Júri, como pretende a defesa, visto que a decisão não é manifestamente contrária à prova dos autos. Logo, não se encaixa na hipótese excepcional para acolhimento de nulidade nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal. 

Desse modo, não merece prosperar o pedido do Apelante.

IV. DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença condenatória, em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Teresina, 08/07/2024