poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800276-23.2019.8.18.0109
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
RECORRENTE: ELENA PEREIRA DA SILVA
RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

Compulsando os autos, observa-se que o procedimento adotado nos presentes autos não corresponde ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme se constata nos prazos estabelecidos no processo em epígrafe, inclusive fundamentados no Código de Processo Civil, conforme se ver no Despacho (ID 16014487):  

Certifique-se acerca da tempestividade do recurso de apelação e do respectivo pagamento de preparo pelo recorrente ou concessão de justiça gratuita nos autos e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, prescindindo de juízo de admissibilidade no juízo a quo, nos termos do  art. 1.010, § 3º, NCPC.

Cumpra-se.

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Desse modo, constato que houve equívoco na distribuição do feito a esta Turma Recursal Cível e Criminal.

Ante o exposto e o que consta dos autos, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal do Estado do Piauí, para seu devido processamento.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

TERESINA-PI, 11 de junho de 2024.