RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. DÉBITOS RELATIVOS À ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000073-23.2013.8.18.0039 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 23/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000073-23.2013.8.18.0039

RECORRENTE: CARMINA BRAGA DE MELO MONTEIRO

Advogado(s) do reclamante: ANNE KARINE DE CARVALHO OLIVEIRA

RECORRIDO: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

 

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUEL DE IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE CONTRATO ENTRE AS PARTES. DÉBITOS RELATIVOS À ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000073-23.2013.8.18.0039

RECORRENTE: MUNICIPIO DE BARRAS
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BARRAS

RECORRIDO: CARMINA BRAGA DE MELO MONTEIRO 
Advogado do(a) RECORRIDO: ANNE KARINE DE CARVALHO OLIVEIRA - PI4382-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, na qual a parte autora, ora recorrida, requer a condenação do Município de Barras ao pagamento de R$ 17.245, 54 (dezessete mil duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) relativo à reconstrução do imóvel, R$ 3.462,47 (três mil quatrocentos e sessenta e dois reais e quarenta e sete centavos) relativo a débitos com a AGESPISA, 1.983,07 (mil novecentos e oitenta e três reais e sete centavos) relativo a débitos com a CEPISA, e R$ 1.800 relativo a aluguéis atrasados, além de pagamento de lucros cessantes.

Após instrução processual, sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, in verbis:

“(...) Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da presente ação para condenar o réu ao pagamento dos débitos deixados, durante a vigência dos contratos, junto à administradora de água (matrícula 902063) bem como junto à administradora de energia elétrica (código único 0388107-5), a ser apurados mediante simples cálculo aritmético, mas improcedente os demais pedidos. 

Defiro os benefícios da justiça gratuita à demandante.

Sem condenação em despesas processual ou honorários sucumbenciais, por força do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, incidentes nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009), motivo pelo qual, caso não haja recurso voluntário no prazo legal, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado desta sentença.

Em caso de recursos, certifique-se sobre a tempestividade, e, ante a isenção legal que goza a Fazenda e diante do deferimento da justiça gratuita, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Intimações e expedientes necessários. (...)”

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese: que a parte autora não comprovou todos os fatos alegados, nulidade do contrato,  e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de anular a sentença para se obter nova decisão.

Sem contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo à análise do mérito.

Analisando as provas dos autos, observo que a parte autora, ora recorrida, demonstrou a existência de contrato de locação, por meio dos documentos acostados com a petição inicial (ID. 6256834 - Págs. 15 a 17). Além disso, juntou documentos relativos à unidade consumidora da Agespisa e da Eletrobrás (ID. 6256834 - Págs. 20 e 21), de modo que restou comprovada a existência do contrato de locação e consequentemente a responsabilidade do Município de Barras pelo pagamento dos débitos de água e energia existentes.

Assim, após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei n.º 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. 

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

Juiz Relator

 

 

 

 

 

 

Teresina, 23/08/2024