HABEAS CORPUS Nº 0753370-35.2024.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes ORIGEM: Teresina/1ª Vara do Tribunal do Júri IMPETRANTE: Delmar Uêdes Matos da Fonsêca (OAB/PI nº 10039) PACIENTES: Guilherme de Carvalho Gonçalves e João Paulo de Carvalho Gonçalves Rodrigues EMENTA HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO OU FLEXIBILIZAÇÃO DA CAUTELAR. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Não obstante a medida cautelar atacada perdure há mais 01 ano e 08 meses, considerando a natureza dos delitos imputados aos pacientes, a gravidade, bem como o fato de ter sido interposto Recurso em Sentido Estrito/Embargos de Declaração/Pedidos de Autorização de Saídas Temporárias/Agravo Interno, o que ocasionou maior dilação no andamento do feito e consequentemente na duração da medida, a manutenção da cautelar não se mostra desproporcional ou irrazoável. Outrossim, o Júri ainda não foi realizado, a medida atacada não impede que os acusados continuem fazendo suas atividades e é medida menos gravosa que a prisão.2. A flexibilização da medida cautelar não pode ocorrer de forma genérica, deverá ser avaliada pela autoridade judicial de acordo com a conveniência, sem frustrar o resultado da limitação, quando devidamente comprovada a necessidade nos autos, o que não ocorreu na espécie.3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 0753370-35.2024.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 27/06/2024 )

 

 

HABEAS CORPUS Nº 0753370-35.2024.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

ORIGEM: Teresina/1ª Vara do Tribunal do Júri

IMPETRANTE: Delmar Uêdes Matos da Fonsêca (OAB/PI nº 10039)

PACIENTES: Guilherme de Carvalho Gonçalves Sousa e João Paulo de Carvalho Gonçalves Rodrigues

 

EMENTA

 

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. EXCESSO DE PRAZO NA MANUTENÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REVOGAÇÃO OU FLEXIBILIZAÇÃO DA CAUTELAR. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Não obstante a medida cautelar atacada perdure há mais 01 ano e 08 meses, considerando a natureza dos delitos imputados aos pacientes, a gravidade, bem como o fato de ter sido interposto Recurso em Sentido Estrito/Embargos de Declaração/Pedidos de Autorização de Saídas Temporárias/Agravo Interno, o que ocasionou maior dilação no andamento do feito e consequentemente na duração da medida, a manutenção da cautelar não se mostra desproporcional ou irrazoável. Outrossim, o Júri ainda não foi realizado, a medida atacada não impede que os acusados continuem fazendo suas atividades e é medida menos gravosa que a prisão.
2. A flexibilização da medida cautelar não pode ocorrer de forma genérica, deverá ser avaliada pela autoridade judicial de acordo com a conveniência, sem frustrar o resultado da limitação, quando devidamente comprovada a necessidade nos autos, o que não ocorreu na espécie.
3. Ordem denegada, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.”

 

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI,  26 de junho de 2024. 

 

RELATÓRIO

 

Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Delmar Uêdes Matos da Fonsêca, em favor de Guilherme de Carvalho Gonçalves e João Paulo de Carvalho Gonçalves Rodrigues, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina-PI.

O impetrante alega, em resumo: que foi decretada a prisão preventiva dos pacientes em 07/02/2022, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, III e IV, do CP) e ocultação de cadáver (art. 211 do CP); que, em 29/09/2022, foram pronunciados e, na mesma oportunidade, a prisão foi revogada, com aplicação de medidas cautelares diversas; que desde então os acusados vêm cumprindo todas as medidas impostas; que foi interposto Recurso em Sentido Estrito e a pronúncia foi mantida intacta pela 2ª Câmara Especializada Criminal, encontrando-se o processo submetido a embargos de declaração; que por duas vezes foi concedida autorização de viagem ao paciente Guilherme e este cumpriu rigorosamente os termos da autorização, porém, por duas vezes também foi negada a autorização para se ausentar da Comarca; que não subsiste mais a necessidade de manter a proibição dos acusados de se ausentarem temporariamente ou definitivamente do município de sua residência, sem a devida autorização judicial, levando em consideração o tempo que os acusados se encontram submetidos a ela (18 meses), a fase do processo e o rigoroso cumprimento. Requer a concessão da ordem para revogar a medida cautelar de proibição de se ausentar temporariamente ou definitivamente do município de sua residência, sem a devida autorização do juízo ou, em menor extensão, a flexibilização da medida para que a autorização judicial seja necessária apenas se a ausência superar um número determinado de dias.

Junta documentos, dentre eles consta a pronúncia.

Os autos foram redistribuídos à minha relatoria por prevenção.

Neguei o pedido liminar e solicitei informações à autoridade impetrada.

O Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Teresina-PI esclareceu a tramitação do feito, destacando que o o processo foi remetido ao Tribunal de Justiça para processamento e julgamento do Recurso em Sentido Estrito.

A Procuradoria de Justiça opinou pela DENEGAÇÃO da presente ordem de Habeas Corpus.

 

 

VOTO

 

Em 29/09/2022, os pacientes foram pronunciados como incursos nas penas do art. 121, § 2º, I, III e IV, e art. 211, ambos do CP. Na oportunidade, foi concedida liberdade, mediante aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão (Id nº 16136533):

 

“1. Não se ausentarem temporariamente ou definitivamente do município de sua residência, sem a devida autorização deste juízo;

2. Comparecerem mensalmente à CIAP (Central Integrada de Alternativas Penais), localizada na Praça Des. Edgar Nogueira, s/n, Centro Cívico, Fórum Cível e Criminal Des. Joaquim de Sousa Neto, 5º andar, Teresina (PI), para informar e justificar as suas atividades;

3. Comparecerem a todos os atos do processo para os quais forem intimados;

4. Informarem a este Juízo sobre eventual mudança de endereço; 5. Não praticarem outras condutas delitivas.”

  

O impetrante objetiva a revogação ou a flexibilização da medida cautelar de proibição dos acusados se ausentarem temporariamente ou definitivamente do município de sua residência, sem a devida autorização do juízo.

Não obstante tal medida perdure há mais 01 ano e 08 meses, considerando a natureza dos delitos imputados aos pacientes, a gravidade, bem como o fato de ter sido interposto Recurso em Sentido Estrito/Embargos de Declaração/Pedidos de Autorização de Saídas Temporárias/Agravo Interno, o que ocasionou maior dilação no andamento do feito e consequentemente na duração da medida, a manutenção da cautelar não se mostra desproporcional ou irrazoável.

Outrossim, o Júri ainda não foi realizado, a medida atacada não impede que os acusados continuem fazendo suas atividades e é medida menos gravosa que a prisão.

Ademais, a flexibilização da referida cautelar não pode ocorrer de forma genérica, deverá ser avaliada pela autoridade judicial de acordo com a conveniência, sem frustrar o resultado da limitação, quando devidamente comprovada a necessidade nos autos, o que não ocorreu na espécie.

Dessa forma, não se vislumbra ilegalidade manifesta e/ou abuso de poder a ponto de ensejar a concessão da ordem.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, denego a ordem de habeas corpus, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

Teresina, 26/06/2024