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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0803140-50.2023.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado, Práticas Abusivas]
APELANTE: JOSE FRANCISCO ALVES DE ARAUJO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo JOÃO FRANCISCO ALVES ARAÚJO em face do BANCO BRADESCO S/A, visando reformar sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior.

Consta nos autos informação de que o autor faleceu (id 15168704).

É o brevíssimo relatório.

Vieram-me os autos conclusos.

DA ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conforme já analisado na decisão de ID 14757211.

FUNDAMENTAÇÃO

Diante do óbito do autor, determinei a intimação da advogada IANE LAYANA E SILVA SOARES, OAB/PI 19083-A, para proceder a habilitação dos sucessores, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Embora intimada, a advogada permaneceu inerte e nada pleiteou nem requereu a habilitação dos sucessores.

No caso em apreço, apesar de ter havido intimação para que fosse promovida a habilitação de eventuais sucessores, o ato deixou de ser cumprido pela Advogada. A ausência de habilitação de sucessores impede o desenvolvimento válido e regular do feito, ocasionando sua extinção sem resolução de mérito, conforme preveem os artigos 485, VI, e 313, § 2º, II, do CPC.

Diante disso, por não ter sido dada continuidade ao procedimento, devo extinguir o processo sem resolução de mérito.

A respeito disso, colaciono o seguinte julgado do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. PETIÇÃO.
ÓBITO DAS PARTES. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU SUCESSORES. INTIMAÇÃO. PRAZO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Nos termos do art. 185 do Código de Processo Civil, "não havendo preceito legal nem assinação pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte".
2. Não promovida a habilitação do espólio ou sucessores no prazo legal, impõe-se a extinção do recurso especial.
3. O abandono da causa somente ocorre quando o autor deixa de realizar os atos que lhe competem. Não caracterização na hipótese dos autos.
4. Agravo não provido.

(AgRg na PET no AREsp 372240/CE AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0219621-1).

Assim, ante a ausência de habilitação dos sucessores, a extinção do processo é medida que se impõe.

DISPOSITIVO:

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, dando-se as baixas necessárias.

P.R.I.

TERESINA-PI, 11 de junho de 2024.