EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE RECORRIDA. 1. A pretensão retroativa da parte recorrida se iniciou em 21.12.2017 e a demanda foi proposta em 17.05.2019. Não ocorrência de prescrição quinquenal. 2. Tese de que a parte recorrida é titular de Aposentadoria por Idade não prospera, não comprovação, pelo INSS recorrente. Não observância do Art. 373, II, do CPC. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0811426-05.2019.8.18.0140 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0811426-05.2019.8.18.0140

APELANTE: INSS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

 

APELADO: DIOMAR JULIA TEIXEIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR: Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

 

 

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL EM AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO DESCONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE RECORRIDA. 1. A pretensão retroativa da parte recorrida se iniciou em 21.12.2017 e a demanda foi proposta em 17.05.2019. Não ocorrência de prescrição quinquenal. 2. Tese de que a parte recorrida é titular de Aposentadoria por Idade não prospera, não comprovação, pelo INSS recorrente. Não observância do Art. 373, II, do CPC. 3. Sentença mantida. 4. Recurso improvido.

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo INSS em face de sentença proferida nos autos da Ação de Restabelecimento de Auxílio-Doença decorrente de Acidente de Trabalho com Posterior Conversão em Aposentadoria por Invalidez e Pedido de Antecipação de Tutela nº 0811426-05.2019.8.18.0140 que julgou procedente o pedido.

Em Sentença ID 7806330, o MM. Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI julgou procedente o pedido condenando o réu a conceder, no prazo de 30 (trinta) dias, à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, desde o dia posterior imediato da cessação do auxílio-doença na esfera administrativa (21.12.2017). Também condenou o réu ao pagamento das parcelas retroativas, devendo o adimplemento ser realizado em uma só parcela, com juros e correção monetária até o efetivo pagamento, devendo ser adotado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como forma de correção, bem como quanto aos juros moratórios devem ser a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a partir da citação. Condenou a parte ré ao pagamento de Honorários Advocatícios de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ) em favor do autor.

Insatisfeito com a sentença, o INSS interpôs recurso de Apelação ID 7806333 sustentando a incidência de prescrição. Também defende a necessidade de reforma da sentença ao argumento de que a recorrida/autora é titular de benefício de Aposentadoria por Idade, o que a impossibilitaria de receber benefício incapacitante. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso para reformar a sentença e julgar extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou Contrarrazões ID 7806337, trazendo uma exposição fática da demanda e defendendo que os argumentos sustentados pela parte apelante não encontram amparo, quais sejam, não há prescrição e que também não há comprovação de recebimento de aposentadoria por idade pela recorrida. Ao final, requer seja negado provimento ao recurso e mantida a sentença em todos os seus termos.

Em Decisão ID 8714112, o recurso foi recebido no duplo efeito.

Em Parecer ID 10589872, o representante do Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer opinativo.

É o relatório.

VOTO

Preliminarmente, conhece-se do recurso de apelação ante o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, pelo que se passa à análise do mérito.

Quanto à tese de prescrição, entende-se descabida, pois, conforme se extrai, o benefício de auxílio-doença foi cessado em 20.12.2017, a demanda foi proposta em 17.05.2019 e o magistrado deferiu o pagamento retroativo a contar do dia posterior à cessação do auxílio-doença na esfera administrativa, portanto, a partir de 21.12.2017. Nesse sentido, observando-se que o pagamento retroativo é a partir de 21.12.2017, e que a demanda foi proposta em 17.05.2019, não há que se falar em prescrição quinquenal, pois transcorreu menos de 2 (dois) anos.

Sobre a tese de que a parte recorrida recebe Aposentadoria por Idade, e que, por essa razão, não poderia ser beneficiada por auxílio-doença, observa-se que o magistrado de primeiro grau determinou a intimação do INSS a fim de que comprovasse a existência do referido benefício. Entretanto, o INSS não apresentou comprovação do benefício de aposentadoria por idade que afirma ser titular a recorrida. E, por essa razão, o magistrado desconsiderou tal argumento de defesa e julgou procedente a demanda.

Em sede de apelação, o INSS repetiu o argumento de que a recorrida é titular de benefício de Aposentadoria por Idade, no entanto, também não comprovou. Não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a existência do referido benefício, não se desincumbindo do dever legal previsto no art. 373, II, do CPC, que é o de o réu apresentar provas capazes de desconstituir o direito da parte autora.

Código de Processo Civil:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, observando-se a não comprovação de fatos impeditivos, modificativo ou extintivo do direito do autor, e também a não ocorrência prescrição quinquenal no caso, verifica-se que a sentença deve ser mantida em todos os seus termos.

Isso posto, ante as razões acima consignadas, conhece-se do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus termos.

CERTIDÃO

Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. João Gabriel Furtado Baptista,   Des. Francisco Gomes da Costa Neto e Des. Antônio Reis de Jesus Nollêto.

 Impedimento/Suspeição:  não houve.

Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data da assinatura eletrônica.

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

Relator