RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, VIRTUAL OU ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Sentença que declarou extinta a punibilidade do acusado em razão da chamada prescrição pela pena em perspectiva, também conhecida como prescrição virtual ou antecipada. 2. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal - Inteligência da Súmula 438 do STJ 3. Recurso conhecido e provido. Na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 21 a 28 de junho de 2024, da SEGUNDA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho, foi JULGADO o processo em epígrafe, obtendo-se o seguinte resultado: DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, votar pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto para anular a sentença recorrida que reconheceu a prescrição virtual e determino o regular prosseguimento do feito perante o juízo a quo, na forma do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Des. José Vidal de Freitas Filho. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0000069-41.2013.8.18.0053 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 05/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0000069-41.2013.8.18.0053

RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ANTONIO RICARDO DE SOUZA, DJACI ALVES DE CARVALHO, GILBERTO GONÇALVES GUIMARÃES

Advogado(s) do reclamado: PEDRO GUSTAVO DE ARAUJO COELHO, ODAIR PEREIRA HOLANDA, MARIA LINDALVA MENESES DE SOUSA, AMADEU LUIZ PEREIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMADEU LUIZ PEREIRA JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, VIRTUAL OU ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SÚMULA 438 DO STJ .RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Sentença que declarou extinta a punibilidade do acusado em razão da chamada prescrição pela pena em perspectiva, também conhecida como prescrição virtual ou antecipada.

2. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal - Inteligência da Súmula 438 do STJ

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) -0000069-41.2013.8.18.0053

 RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: ANTONIO RICARDO DE SOUZA, DJACI ALVES DE CARVALHO, GILBERTO GONÇALVES GUIMARÃES

Advogados do(a) RECORRIDO: AMADEU LUIZ PEREIRA JUNIOR - PI260-A, MARIA LINDALVA MENESES DE SOUSA - PI7832-A

Advogado do(a) RECORRIDO: ODAIR PEREIRA HOLANDA - PI6998-A

Advogado do(a) RECORRIDO: PEDRO GUSTAVO DE ARAUJO COELHO - PE28952-A

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Trata-se de Recurso em Sentido estrito interposta pelo Ministério Público contra a sentença de ID nº 15922889, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guadalupe-PI, que declarou extinta a punibilidade dos acusados, com fulcro no art. 395, incisos II e III, por considerar ausente o interesse de agir e, consequentemente, justa causa em razão da prescrição da prescrição punitiva.

Os recorridos DJACI ALVES DE CARVALHO e GILBERTO GONÇALVES GUIMARÃES foram denunciados pelo Ministério Público como incurso nas disposições do art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 c/c art. 29, caput, do Código Penal, peça acusatória devidamente recebida em 09/02/2018, marco interruptivo da prescrição penal. Instado a se manifestar acerca da prescrição em perspectiva, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade apenas do réu Antonio Ricardo de Souza. Já no que se refere aos réus DJACI ALVES DE CARVALHO e GILBERTO GONÇALVES GUIMARÃES, o Órgão Ministerial se manifestou contrário à aplicação e ao reconhecimento da prescrição em perspectiva ou virtual, posto que a prescrição da pretensão punitiva só ocorreria oito anos após o recebimento da denúncia, nos termos do art. 109 do Código Penal, pugnando pelo prosseguimento do feito.

No entanto, em 24/02/2023, o juízo a quo declarou a extinção da punibilidade dos recorridos Djaci Alves de Carvalho e Gilberto Gonçalves Guimarães.

Inconformado, o Ministério Público do Estado do Piauí, em razões de Recurso em Sentido Estrito (ID nº 15922892), em síntese, para que seja anulada a sentença do MM. Juiz a quo, que decretou a prescrição pela pena em perspectiva, antecipada ou virtual.

Em contrarrazões (ID nº 15922910, 15922968 e 15922971), os recorridos alegam, em síntese, pela manutenção da r. sentença, onde de acordo com os elementos trazidos aos autos, está atingida pela prescrição virtual, com a declaração da extinção da punibilidade dos recorrentes Gilberto Gonçalves Guimarães, Antonio Ricardo de Souza e Djaci Alves de Carvalho.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça opinou (ID nº 17714999) pelo conhecimento e no mérito pelo provimento do recurso interposto.

É o relatório, passo ao voto.

Inclua-se em pauta.

 

VOTO

 

Juízo de admissibilidade

O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade.

 

Da inexistência da prescrição virtual

Inexiste previsão legal de prescrição pela pena em perspectiva, não sendo admitida a criação doutrinária da "prescrição antecipada, projetada, hipotética ou virtual", conforme reafirmado pelo c. STF em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA PELA PENA EM PERSPECTIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. TEMA 239. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A remansosa jurisprudência desta Suprema Corte tem repelido, de forma sistemática, a denominada prescrição antecipada pela pena em perspectiva, em razão de ausência de previsão em nosso ordenamento jurídico. Precedentes. II – Esse entendimento foi reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 602.527 QO-RG/RS, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, representativo do Tema 239 da Sistemática da Repercussão Geral. III – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - HC: 198709 SP 0049245-56.2021.1.00.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 08/04/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 14/04/2021)

 

Outrossim, a matéria se encontra sumulada no enunciado nº 438 do c. STJ, in verbis: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010). No mesmo sentido, vem entendendo os tribunais pátrios:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA, VIRTUAL OU ANTECIPADA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - SÚMULA 438 DO STJ - RECURSO PROVIDO. A prescrição antecipada ou da pena em perspectiva resulta de criação doutrinária e jurisprudencial, não encontrando respaldo na nossa legislação penal, vez que consiste na possibilidade de se aplicar a prescrição retroativa antes mesmo do recebimento da denúncia ou queixa, ou da prolação da sentença nos casos de processo em curso, ao se obter o prazo prescricional com fulcro em uma pena hipotética que venha a ser aplicada pelo magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal - Inteligência da Súmula 438 do STJ. (TJMG - Rec em Sentido Estrito 1.0324.15.004503-1/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/04/2019, publicação da sumula em 29/04/2019).

 

Portanto, deve ser reformada a sentença recorrida para determinar o prosseguimento da ação penal em relação aos acusados Djaci Alves de Carvalho e Gilberto Gonçalves Guimarães.

 

Dispositivo

Visto o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso interposto para anular a sentença recorrida que reconheceu a prescrição virtual e determino o regular prosseguimento do feito perante o juízo a quo.

É como voto.

 

Teresina, 04/07/2024