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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0001006-93.2016.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro]
APELANTE: MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA
APELADO: BANCO BMG SA
REPRESENTANTE: BANCO BMG SA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLICIDADE AUTUAÇÃO. CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 13204453 fls. 256-264) interposta por Maria Aparecida Vieira da Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente – PI nos autos da AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA”, ajuizada contra Banco BMG S.A.

Compulsando os autos, constata-se a duplicação na autuação do presente processo. Com efeito, a Apelação Cível nº 0706565-34.2018.8.18.0000 tem idêntico teor ao presente processo, já estando com o mérito julgado desde dezembro de 2022.

Por sua vez, dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Assim sendo, encontra-se prejudicado o presente recurso.

Desse modo, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão terminativa ID 15690861, e, diante da duplicidade, determino o cancelamento da distribuição do presente recurso.

Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator