APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001230-09.2019.8.18.0140 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina / 7° Vara Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes APELANTE: Regina Soares DEFENSOR PÚBLICO: Gisela Mendes Lopes APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, V E VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. 1. Segundo o art. 110, §1o do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”. 2. No caso dos autos, foi imposta pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão pelo crime previsto no art. 140, §3º, do Código Penal, bem como de 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, configurando-se os prazos prescricionais, respectivamente, em 04 e 03 anos, nos termos do art. 109, V e VI, do Código Penal. 3. Tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 04 anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, motivo pelo qual reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e declaro extinta a punibilidade do apelante. 4. Recurso prejudicado. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001230-09.2019.8.18.0140 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 08/07/2024 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001230-09.2019.8.18.0140

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina / 7° Vara Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: Regina Soares

DEFENSOR PÚBLICO: Gisela Mendes Lopes

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL E LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, V E VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL.
1. Segundo o art. 110, §1^o do Código Penal, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.
2. No caso dos autos, foi imposta pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão pelo crime previsto no art. 140, §3º, do Código Penal, bem como de 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, configurando-se os prazos prescricionais, respectivamente, em 04 e 03 anos, nos termos do art. 109, V e VI, do Código Penal.
3. Tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 04 anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, motivo pelo qual reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e declaro extinta a punibilidade do apelante.

 4. Recurso prejudicado.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o recurso interposto pela Defesa, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, ao tempo que declara a extinção da punibilidade do apelante, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V e VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal, na forma do voto do Relator.”

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 28 de junho a 05 de julho de 2024. 

 

RELATÓRIO
Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Regina Soares, em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 7° Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI, que o condenou à pena de 01 ano de reclusão, além de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 140, §3º, do Código Penal e 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal.

Nas razões recursais, a defesa requer a absolvição da apelante quanto ao delito de injúria (art 140, §3º do CP), por ausência de provas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, bem como a desconsideração da pena de multa aplicada e do valor destinado à reparação de danos.

O Ministério Público de Primeiro Grau apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo improvimento da apelação.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, para que seja excluída a condenação, da acusada, em danos morais, a favor da vítima, devendo sentença ser mantida, em todos os seus demais termos,

 

 

VOTO

 

PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA

Dispõe o Art. 61 do Código de Processo Penal que “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”. Tratando-se de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, passo a apreciar a configuração da prescrição da pretensão punitiva.

Segundo o art. 110, §1^o do Código Penal¹, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada. Nesse mesmo sentido, a Súmula 146 do STF: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No caso dos autos, foi imposta pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão pelo crime previsto no art. 140, §3º, do Código Penal, bem como de 04 (quatro) meses e 03 (três) dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, configurando-se os prazos prescricionais, respectivamente, em 04 e 03 anos, nos termos do art. 109, V e VI, do Código Penal².

Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado o recebimento da denúncia, datado de 16/04/19, como primeiro marco interruptivo da prescrição (id. Num. 14599267 - Pág. 38/39), e a publicação da sentença condenatória, em 20/09/23, como segundo marco interruptivo da prescrição (id. Num. 14599306).

Assim, tendo em vista que entre a decisão de recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 04 anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal encontra-se prescrita, motivo pelo qual reconheço a incidência da prescrição da pretensão punitiva retroativa e declaro extinta a punibilidade do apelante.

Por fim, registro que, reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicado o mérito do recurso interposto.

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso interposto pela Defesa, em razão do reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva, ao tempo que declaro a extinção da punibilidade do apelante, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, V e VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal.

Desembargador ERIVAN LOPES
                  Relator

 

1Art. 110, § 1^o, do CP – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

 

2 Art. 109 – A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois.

 

 

Teresina, 08/07/2024