poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0010263-31.2018.8.18.0084
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
RECORRIDO: ETIANE MOURA LUZ

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os fólios, constatei que já houve a distribuição de um recurso inominado à 3ª Turma Recursal, envolvendo as mesmas partes e o objeto do presente feito processo nº 0010263-31.2018.8.18.0084 (id 13011569, pag. 107-109).

 Nesse sentido, estabelece o O Código de Processo Civil, em seu art. 930, que a interposição do primeiro recurso torna prevento o relator para os demais recursos ou feitos a ele conexos, a saber:

“Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade.

Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Desta forma, com fulcro no art. 930, parágrafo único do CPC c/c o art. 135-A, do Regimento deste sodalício determino a redistribuição do presente feito ao Presidente da 3ª Turma Recursal para seu devido processamento, em razão da prevenção.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 11 de junho de 2024.