poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

PROCESSO Nº: 0805668-73.2022.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: RITA MARIA DA CONCEICAO
APELADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RAZÕES DA APELAÇÃO DISTINTAS DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de apelação cível interposta por Rita Maria da Conceição contra sentença proferida pelo d. juízo de 1º grau, nos autos da ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais, materiais c/c exibição de documentos, ajuizada em face do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., ora apelado.

Na sentença, o d. juízo de 1º grau julgou improcedente a ação uma vez que os documentos juntados aos autos demonstram que o contrato questionado foi excluído pelo banco réu em 12/2019, antes mesmo de incidir o primeiro desconto sobre os proventos da demandante, motivo pelo qual não há o que se falar em dano suportado pela promovente.

Em suas razões, a apelante aduz que o banco não juntou comprovante de pagamento do valor do empréstimo e não comprovou que o contrato discutido nos autos se trata de refinanciamento, pois não juntou o primeiro contrato supostamente firmado. Impugna, ainda, a assinatura constante no instrumento contratual e diz que, por ser pessoa de poucas instruções, o contrato somente poderia ser firmado com procuração pública.

Em contrarrazões, o apelado rebate os argumentos da apelante e diz que a contratação é válida. Pede o improvimento do recurso.

Sem parecer opinativo de mérito do Ministério Público.

É o quanto basta relatar, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau à apelante.

Com efeito, do cotejo das razões recursais com os fundamentos da sentença, verifica-se que aquelas estão completamente dissociadas dos fundamentos desta. Tem-se na espécie em apreço, portanto, recurso absolutamente contrário ao chamado princípio da dialeticidade.

O juiz a quo proferiu sentença de improcedência sob o fundamento de que os documentos juntados aos autos demonstram que o contrato questionado foi excluído pelo banco réu em 12/2019, antes mesmo de incidir o primeiro desconto sobre os proventos da demandante, motivo pelo qual não há o que se falar em dano suportado pela promovente, enquanto na apelação não há nenhuma menção a tal fundamentação.

A apelante se limita a repetir os elementos que trouxe na petição inicial aduzindo que o banco não juntou comprovante de pagamento do valor do empréstimo e não comprovou que o contrato discutido nos autos se trata de refinanciamento, pois não juntou o primeiro contrato supostamente firmado. Impugna, ainda, a assinatura constante no instrumento contratual e diz que, por ser pessoa de poucas instruções, o contrato somente poderia ser firmado com procuração pública.

Assim, impõe-se a aplicação do disposto no inc. III, do art. 932, do CPC, verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Percebe-se que a Apelante não impugnou, de forma pontual e específica, os fundamentos decisórios adotados na sentença. Ao contrário disso, tratou de assunto totalmente diverso do que foi decidido na sentença. Neste caso:

“inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (…)” (AgInt no AREsp 1449794/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019).

Com estes fundamentos, não conheço desta apelação e, por via de consequência, nego-lhe seguimento, ex vi do disposto no inc. III, do art. 932, do CPC.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pela apelante, conforme artigo 85, §1º, do CPC, ficando esta condenação sob condição suspensiva, em razão da gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Intimações necessárias.

Cumpra-se.

Des. João Gabriel Furtado Baptista

Relator