JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. VENDA CASADA. EXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801998-04.2022.8.18.0169 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801998-04.2022.8.18.0169

RECORRENTE: JUSTINIANO VASCONCELOS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ARIANA ALMEIDA LOPES BEZERRA, ROMILDO HESDRA DE SOUSA CORREIA

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. VENDA CASADA. EXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL proposta por JUSTINIANO VASCONCELOS DE SOUSA em face de BANCO DO BRASIL SA.

Narra o autor/recorrido que é correntista usuário dos serviços Bancários, possuindo conta-corrente para fim exclusivo de recebimento de benefício previdenciário. Sustenta que percebeu que havia uma cobrança referente a um(a) SEGURO que nunca contratou, o qual é denominado “SEGURO DE CRÉDITO PROTEGIDO”. Entende que as cobranças são indevidas e por este motivo busca reparação pelos alegados danos materiais e morais sofridos.

Em contestação, o requerido/recorrente sustenta o reconhecimento das preliminares arguidas; a não concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à Parte autora. Caso ultrapassada a prejudicial de mérito, o julgamento integralmente improcedente da presente demanda, ou, caso esse não seja o entendimento, requer a fixação da repetição do indébito de forma simples, bem como a fixação dos danos morais em patamares moderados, bem como a improcedência do pedido de inversão do ônus da prova.

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: a) CONFIRMAR em sentença a inversão do ônus probatório em desfavor da Requerida; b) DECLARAR nula a contratação do SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO, e determinar o imediato cancelamento de tais cobranças; c) CONDENAR a Requerida a proceder ao pagamento de indenização por danos materiais em favor da requerente, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, em relação aos valores cobrados indevidamente e pagos pela parte Autora, totalizando o montante de R$ 46,70 (quarenta e seis reais e setenta centavos), já calculado em dobro, corrigido monetariamente a partir da data de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação (CC, art. 405). d) JULGAR improcedente o pedido de indenização por danos morais. e) DEFERIR o benefício da justiça gratuita à parte Autora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do que dispõem os art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Cumpra-se”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando totalmente improcedentes os pleitos autorais, especialmente no que diz respeito legalidade das cobranças e inexistência de dano moral indenizável. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Sem contrarrazões nos autos.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.