RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SE LIMITA A TECER CRÍTICAS PRUDENTES OU NARRAR FATOS DE INTERESSE PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0019229-09.2016.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0019229-09.2016.8.18.0001

RECORRENTE: IVAM ALVES VIEIRA

Advogado(s) do reclamante: CARLA SAMARA MARTINS FERNANDES, PAULA BATISTA DA SILVA

RECORRIDO: SISTEMA TIMON DE RADIODIFUSAO LTDA.

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO FERREIRA DE SOUSA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SE LIMITA A TECER CRÍTICAS PRUDENTES OU NARRAR FATOS DE INTERESSE PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

 

 Trata-se de ação na qual a parte autora afirma ter sofrido danos morais em razão de matéria jornalística publicada pela parte requerida e que referida matéria jornalística ocorreu sem sua autorização, ferindo sua honra e moralidade. Razão pela qual requer a reparação pelos danos suportados.

 

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, e extinguiu o processo com resolução do mérito.

Em suas razões a parte recorrente manifesta-se sobre: do direito ao esquecimento; dos danos morais. Por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedente os pedidos iniciais. 

Sem contrarrazões. 

 

É o relatório sucinto. 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

In casu, não se extrai nenhuma má-fé na publicação jornalística, e nem mesmo desconsideração negligente em relação à verdade. Se a matéria jornalística se ateve a tecer críticas prudentes (animus criticandi) ou a narrar fatos de interesse coletivo (animus narrandi), está sob o pálio das excludentes de ilicitude, não se falando em responsabilização civil por ofensa à honra, mas em exercício regular do direito de informação. Assim, a conclusão inescapável é que a parte requerida agiu no exercício de seu direito, não havendo que se falar em dano moral causado por tal exercício.

Assim, conforme análise dos autos, entendo que a sentença se manifestou sobre todas as razões do recurso e merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.  

 

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, para manter a sentença integralmente.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade SE for beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

 

Datado a assinado digitalmente. 

 

Teresina, 07/10/2024