EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Recurso inominado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL EM DOBRO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011899-24.2017.8.18.0001 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011899-24.2017.8.18.0001

RECORRENTE: DAVIA MARIA CASTELO BRANCO CORDEIRO

Advogado(s) do reclamante: CHRISTIANA BARROS CASTELO BRANCO

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A., TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. Recurso inominado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DANO MATERIAL EM DOBRO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

 

 

 

RELATÓRIO

 

    Cuida-se de ação declaratória de cobrança indevida com repetição de indébito em dobro e reparação por danos morais, em que a parte autora alegou que possui um chip da requerida com chip TIM Liberty Controle e que descobriu que a parte requerida inseriu os descontos de serviços de outra linha (86-99942-3552) em seu cartão de crédito, que desconhece tal linha e que houve descontos indevidos referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro/2016 e janeiro/2017, a serem restituídos. Ao final, pugnou pela condenação do réu na repetição do indébito do valor de R$ 531,60, em dobro e indenização por danos morais. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a concessão do ônus da prova.

Após a instrução processual, sobreveio sentença da magistrado de origem, ID. N° 13655405, que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, in verbis:

 

Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo com base no art. 487, I do CPC, PROCEDENTES em parte os pedidos contidos na inicial, e nesta parte apenas para determinar que a requerida proceda com restituição do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), já em dobro, conforme art. 42, § único, 2ª parte, do CDC, acrescido de correção monetária, de acordo com a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, desde o ajuizamento desta ação (14/02/2017),  e de  juros de mora de 1% ao mês, da data da citação (07/03/2017),  e art. 405, da Código Civil.  

 

Inconformada, a parte requerida/recorrente, interpôs recurso inominado, requerendo em suas razões, sucintamente, que o recurso seja provido para que os pedidos iniciais sejam, todos, julgados improcedentes, ID. N° 13655414.

Sem Contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

Confrontando o caderno judicial constato que a questão é singela não merecendo delongas.

 

Assim, à luz dos documentos acostados aos autos ensejadoras da efetividade na prestação do serviço não merece acolhida a irresignação da parte recorrente.

 

Portanto, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Ante o exposto, conheço do recurso para negar – lhe provimento. Mantida a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente vencida, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado, restando suspensa sua exigibilidade SE for beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

 

Teresina, 06/10/2024