EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800050-16.2022.8.18.0011 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 25/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800050-16.2022.8.18.0011

RECORRENTE: V. C. FONTENELE

Advogado(s) do reclamante: JOAO PEDRO RODRIGUES E SILVA

RECORRIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE ESBROGLIO DE BARROS LIMA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. RELAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES alega que possuía plano de telefonia com a parte requerida e desse plano decorreu cobranças abusivas, sendo assim pleiteia danos materiais, morais e lucros cessantes. 

Sobreveio sentença que, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, julgou IMPROCEDENTES o pedido autoral, (sentença ID n°11665816)  nestes termos: 

Ante o exposto, considerando os fatos e fundamentos jurídicos acima aduzidos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, e, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil (CPC).

INDEFIRO o pedido de indenização por danos materiais.

INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais.

DEFIRO a inversão do ônus da prova pleiteada na inicial

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a não veracidade dos fatos apresentados pela parte ré. Por fim, requer, para que seja reformada a sentença.(Recurso Inominado ID n°11665825)

A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID n°11665836).  

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhece-se do recurso.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, CONHECE-SE do Recurso, mas NEGA-SE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. 

É O VOTO.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.