RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP. PERDA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS COM USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE GUARDA DA AUTORA SOBRE O CARTÃO E A SENHA PESSOAL. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800450-91.2023.8.18.0141 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800450-91.2023.8.18.0141

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: LISANDRO CRUZ MENDES JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM CHIP. PERDA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS COM USO DE CARTÃO E SENHA. DEVER DE GUARDA DA AUTORA SOBRE O CARTÃO E A SENHA PESSOAL. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ. CULPA EXCLUSIVA CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INCABÍVEL. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800450-91.2023.8.18.0141

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: LISANDRO CRUZ MENDES JUNIOR - PI11936-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Visa o presente recurso a reforma da sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) Condenar o banco requerido a restituir ao autor a quantia de R$ 4.516,10 (quatro mil, quinhentos e dezesseis reais e dez centavos) a título de repetição de indébito, já em dobro, com correção monetária e juros legais a partir do evento danoso; 2) Condenar o demandado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao requerente, a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária desde a data da sentença.

O recorrente aduziu em suas razões alegando, em suma: dos motivos para a reforma da sentença; inexistência dos danos materiais; do não cabimento da repetição de indébito; da ausência de responsabilidade civil por parte do recorrente; do alegado dano moral; da necessidade de redução do valor da condenação; da aplicação do juros no dano moral. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, julgando improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões não apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Da análise do presente caso, ressalte-se desde logo, deve incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o banco réu é fornecedor de serviços bancários dos quais se utilizou a autora como destinatária final. (artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90).

Relata a parte autora que desconfiado com a redução do seu saldo bancário, o autor relata que dirigiu-se até a agência do Banco do Brasil da cidade de Altos e descobriu a ocorrência de diversos descontos em sua conta bancária a partir de 23/12/2019, os quais estavam relacionados a compras com cartão e um empréstimo eletrônico – CDC. O requerente aduz que não reconhece as compras com cartão, assim como afirma que não contratou tal crédito pessoal ou autorizou que terceiros o fizessem, especialmente, qualquer tipo de transação com bancos ou financeiras.

O fornecedor de serviços independentemente da existência de culpa, responde pela reparação dos danos causados aos consumidores, consoante art. 14 do CDC. Trata-se de responsabilidade objetiva com fundamento na teoria do risco do empreendimento, na qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade na área de fornecimento de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa.

Todavia, demonstradas as excludentes previstas no art. 14, § 3° do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços pode ser afastada.

Ademais, compulsando os autos, constata-se que o banco recorrente comprovou a perda do cartão, bem como os extrato anexado pelo recorrente que as movimentações realizadas na conta da autora necessitavam de utilização de cartão com chip e senha pessoal e intransferível. Desse modo, depreende-se que apesar da perda do cartão as operações somente poderiam ser realizadas com utilização de senha, o que foi possível em razão da desídia da autora.

Neste sentido, a jurisprudência:

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA APELADA EM SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS AFASTADA – MÉRITO – FURTO DE CARTÃO BANCÁRIO – SENHA JUNTO COM O CARTÃO – DESÍDIA DO CLIENTE – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS AO CLIENTE – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSO PROVIDO. Tendo a parte exposto os argumentos pelos quais postula a reforma da decisão e combatido os fundamentos desta, inexiste violação à dialeticidade no recurso. Comprovado que a cliente não foi diligente na guarda do cartão do banco, tendo guardado a senha junto com o cartão, que foi furtado, não pode a instituição financeira responder pelos prejuízos decorrentes da sua desídia.

(TJ-MS 08388465520148120001 MS 0838846-55.2014.8.12.0001, Relator: Des. Claudionor Miguel Abss Duarte, Data de Julgamento: 13/12/2017, 4ª Câmara Cível)

Desse modo, não pode o recorrente ser responsabilizado pela falta de cuidado da recorrida com seu cartão e senha, razão pela qual entendo que a sentença merece reforma.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso, para DAR-LHE PROVIMENTO, julgando improcedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem ônus de sucumbência.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.