poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

PROCESSO Nº: 0807047-67.2022.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: RAIMUNDO RIBEIRO DE CARVALHO
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDO RIBEIRO DE CARVALHO contra sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais (Proc. nº 0807047-67.2022.8.18.0026), ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A..

Na sentença (ID. 12808899), o d. juízo de 1º grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo fato  do autor, ora apelante, não ter cumprido a ordem de emenda à inicial consubstanciada na juntada do instrumento contratual relativo ao empréstimo impugnado.

Nas suas razões recursais (ID. 12808901), o apelante sustenta a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda. Requer o provimento do recurso, para que seja dado o regular processamento e julgamento do feito.

II. FUNDAMENTOS

Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

No que tange à regularidade formal, esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto de acordo com a forma estabelecida em lei. Sobre o recurso de apelação, determina o Código de Processo Civil:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

O mencionado artigo positiva o princípio da dialeticidade, segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte interessada não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas também e, necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada.

Em outro viés, deve o recorrente impugnar especificadamente os fundamentos presentes na decisão atacada, a fim de demonstrar seu desacerto. Sobre o tema, eis a lição da doutrina, amparada no entendimento do STJ:

“Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso”. (Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 1.760 p. Item. 65.8) - grifou-se.

Na hipótese, nas suas razões recursais, o apelante sustenta a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da demanda.

Todavia, o d. juízo a quo, extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo fato do autor, ora apelante, não ter cumprido a ordem de emenda à inicial consubstanciada na juntada do instrumento contratual relativo ao empréstimo impugnado.

Perceba-se que o recurso traz razões dissociadas do conteúdo da sentença vergastada, em flagrante violação ao princípio da dialeticidade. Com efeito, por não impugnar especificamente o conteúdo da sentença vergastada, impõe-se o não conhecimento do recurso.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com arrimo no art. 932, III do CPC.

Teresina, data registrada em sistema.

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator