poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0839546-53.2022.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA RIBEIRO DE MOURA
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A (id n.15911317) e recurso apelação adesiva interposto por MARIA RIBEIRO DE MOURA.

Em despacho de ID nº 15981196 foi determinado a intimação da apelante para manifestar-se sobre a eventual intempestividade da apelação cível.

O Banco recorrente não apresentou manifestação.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

O prazo legal para oposição do recurso de apelação teve início a partir do dia seguinte da data do recebimento da intimação, dando-se por intimado no dia 31/08/2023, iniciando-se o prazo no dia 01/09/2023 do ano já citado, findando-se no dia 25/09/2023.

O recurso, contudo, somente foi juntado aos autos no dia 20/10/2023, além, portanto, do prazo legal. Sendo assim, a tempestividade, um dos pressupostos objetivos do recurso, encontra-se ausente.

Não obstante a observação de possível intempestividade, foi determinado a intimação do apelante para manifestar-se, em homenagem ao princípio da vedação a decisão surpresa.

Neste momento, poderia o apelante comprovar que a sua intimação se deu em data posterior, levando em consideração a ciência do ato pelo sistema PJE. Contudo, não há manifestação ou documento juntado que possa afastar a intempestividade do recurso.

Destarte, é de se reconhecer ainda que, intempestivo o recurso principal, o recurso Adesivo também não merece ser conhecido, uma vez que segue a sorte do principal. Nesse sentido, inclusive a jurisprudência em casos semelhantes. Vejamos:

Apelação Cível – Ação de cobrança – Prestação de serviços advocatícios – Sentença de parcial procedência – Insurgência da ré – Recurso adesivo da parte autora - Processual Civil - Preparo não recolhido pela parte apelante - Oportunidade ofertada à recorrente para regularização, nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil – Inércia – Aplicação da pena de deserção quanto ao recurso principal – Igualmente não conhecido o recurso adesivo, que segue a sorte do principal - Recursos não conhecidos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003653-63.2021.8.26.0161 Diadema, Relator: João Antunes, Data de Julgamento: 17/11/2023, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023)

Assim, ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por ser INTEMPESTIVA, e nem do RECURSO ADESIVO, NEGANDO-LHES SEGUIMENTO, com fulcro no art. 932, III, do CPC.

Custas ex legis.

Intimem-se as partes desta decisão.

Transcorrido in albis o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando baixa na distribuição, com remessa dos autos à origem e demais cautelas de praxe.

 Expedientes necessários.

 Cumpra-se. 

TERESINA-PI, 10 de junho de 2024.