APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A legitimidade ad causam, portanto, diz respeito a pertinência subjetiva da ação, consistindo na análise de vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. Por regra, os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, titulares dos interesses em conflito, ressalvadas as hipóteses de legitimação extraordinária. 2 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800164-08.2022.8.18.0058 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/07/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800164-08.2022.8.18.0058

APELANTE: ALEF FERREIRA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: CAIO IGGO DE ARAUJO GONCALVES MIRANDA, FRANCISCO SALVADOR GONCALVES MIRANDA

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA – AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO – IMÓVEL EM NOME DE TERCEIRO – ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - A legitimidade ad causam, portanto, diz respeito a pertinência subjetiva da ação, consistindo na análise de vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. Por regra, os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, titulares dos interesses em conflito, ressalvadas as hipóteses de legitimação extraordinária.

2 - Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ALEF FERREIRA DE SOUSA, contra decisão exarada nos autos da Ação Declaratória e Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Danos Morais (Processo nº 0800164-08.2022.8.18.0058 – Vara Única d Comarca de Jerumenha - PI), ajuizada contra EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A , ora apelada.

 

Ingressou a parte autora com esta demanda, alegando, que é locatário de um imóvel situado na travessa Vitalino de Sousa, na cidade de Canavieira – PI, desde o mês agosto de 2020, de propriedade do Sr. Kleber Lemos Nunes, onde recebe fornecimento de energia elétrica por parte da empresa requerida, conforme unidade consumidora nº 1580692-8.

Ocorre que, no dia 01.02.2022, a requerida interrompeu o fornecimento de energia elétrica para o estabelecimento residencial do requerente, sob a alegação de atraso no pagamento de fatura, conforme comunicação de corte. Aduziu que foi informado que existia um valor ESTRATOSFÉRICO de R$ 4.407,48 (quatro mil quatrocentos e sete reais e quarenta e oito centavos), referente a fatura em aberto do mês de julho de 2021, compreendendo o período de consumo de 01.08.2018 a 31.07.2021.

Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para que seja retomado o serviço e a procedência da ação, para declarar inexistente o débito, e condenar o requerido, ao pagamento de indenização pelos danos morais, no importe sugerido de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) causados a requerente, tendo em vista os atos ilícitos cometidos.

Liminar deferida.

O requerido apresentou contestação alegando a preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, alega a regularidade do procedimento de apuração do débito.

Réplica à contestação.

Por sentença, o magistrado acolheu a preliminar arguida de ilegitimidade ativa da pessoa de ALEF FERREIRA DE SOUSA e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condenou a parte autora em custas e honorários de sucumbência (artigo 85 CPC), estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a exigibilidade do pagamento, ante a concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC

Inconformada com a referida decisão, a requerente interpôs Recurso de Apelação, alegando a impossibilidade de corte do fornecimento do serviço. Afirmou sua legitimidade ativa, uma vez que é locatário do imóvel e a ilegalidade do procedimento adotado.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

 

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que se encontram os pressupostos da sua admissibilidade.

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pela parte requerente, contra a sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do recorrente.

Em suas razões, alega o apelante que possui legitimidade ativa, uma vez que é locatário do imóvel, e pleiteia a nulidade do débito.

 

Segundo dispõe o art. 485 do CPC:

 

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:

I - indeferir a petição inicial;

II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;

VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;”

 

A legitimidade ad causam, portanto, diz respeito a pertinência subjetiva da ação, consistindo na análise de vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada. Por regra, os legitimados ao processo são os sujeitos da lide, titulares dos interesses em conflito, ressalvadas as hipóteses de legitimação extraordinária.

 

Assim, analisando o feito, tem-se que o imóvel, conforme documentação acostada aos autos, pertence a KLEBER LEMOS NUNES, não juntando o autor/apelante qualquer contrato de locação para comprovar sua legitimidade ativa para pleitear a nulidade do débito de energia elétrica referente ao bem em lide.

 

Nesse sentido, vejamos o aresto a seguir:

 

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM NOME DO PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO LOCATÁRIO QUE NÃO SOLICITOU A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM SEU NOME.

1. A responsabilidade do locatário ao pagamento da "conta de luz" (art. 23, VIII, da Lei 8.245/91) não o legitima a discutir perante a concessionária a fruição de contrato de fornecimento de energia aderido em nome do proprietário, porquanto tal preceito não vincula terceiros alheios à avença. Inteligência dos arts. 14, inciso I, da Lei 9.427/96, combinado com os arts. 2º, III, e 113, II, da Resolução 456/2000 da Aneel, bem como do art. 6º do CPC.

2. No caso concreto, a recorrente deixou, oportunamente, de cientificar a concessionária de energia elétrica do contrato de locação, bem como de solicitar o fornecimento do serviço em seu nome, motivo pelo qual não tem ela legitimidade ativa para discutir a fruição de contrato de fornecimento do qual não é titular de direito.

3. Recurso especial não provido.

(REsp n. 1.074.412/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 11/5/2010.)”

 

Daí ser impositiva a confirmação da sentença vergastada.

 

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, cumprindo manter a sentença monocrática em todos os seus termos.

 

Majoro a verba honorária para quinze por cento (15%) sobre o valor da causa.

 

 

 

 

Teresina, 25/07/2024