DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO ASSEGURADO POR LEI MUNICIPAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. A Lei Municipal nº 577/2011, em seu art. 18, §3º, assegura ao servidor público municipal a progressão funcional horizontal automática a cada cinco anos, caso não seja realizada a avaliação de desempenho pela gestão municipal, visando garantir a ascensão na carreira mesmo diante da inércia administrativa. 2. A concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, IV, do Código de Processo Civil, é adequada quando a parte autora apresenta documentação suficiente que comprove o seu direito, sem que a parte ré apresente prova capaz de gerar dúvida razoável sobre os fatos constitutivos do direito alegado. 3. A exigência de requerimento administrativo para a progressão funcional é dispensada pela Lei Municipal nº 577/2011, art. 18, §3º, quando não há avaliação de desempenho, assegurando a progressão automática ao servidor A sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido inicial, determinando a progressão funcional horizontal automática da servidora e o pagamento das diferenças salariais e previdenciárias devidas, está em conformidade com as disposições legais e deve ser mantida. 4. Apelação conhecida e que se nega provimento, sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800189-40.2017.8.18.0076 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 24/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800189-40.2017.8.18.0076

APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

APELADO: RAIMUNDA NONATA MARQUES DA COSTA

Advogado(s) do reclamado: EMANNUELLE CORTEZ MACEDO, CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

EMENTA

 

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. DIREITO ASSEGURADO POR LEI MUNICIPAL. TUTELA DE EVIDÊNCIA. CABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.

 1. A Lei Municipal nº 577/2011, em seu art. 18, §3º, assegura ao servidor público municipal a progressão funcional horizontal automática a cada cinco anos, caso não seja realizada a avaliação de desempenho pela gestão municipal, visando garantir a ascensão na carreira mesmo diante da inércia administrativa.

 2. A concessão da tutela de evidência, nos termos do art. 311, IV, do Código de Processo Civil, é adequada quando a parte autora apresenta documentação suficiente que comprove o seu direito, sem que a parte ré apresente prova capaz de gerar dúvida razoável sobre os fatos constitutivos do direito alegado.

 3. A exigência de requerimento administrativo para a progressão funcional é dispensada pela Lei Municipal nº 577/2011, art. 18, §3º, quando não há avaliação de desempenho, assegurando a progressão automática ao servidor A sentença de primeira instância que julgou procedente o pedido inicial, determinando a progressão funcional horizontal automática da servidora e o pagamento das diferenças salariais e previdenciárias devidas, está em conformidade com as disposições legais e deve ser mantida.

 4. Apelação conhecida e que se nega provimento, sentença mantida pelos seus próprios fundamentos..

 

 

 

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800189-40.2017.8.18.0076
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO
 

APELADO: RAIMUNDA NONATA MARQUES DA COSTA
Advogados do(a) APELADO: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO - PI4526-A, EMANNUELLE CORTEZ MACEDO - PI12688-A

RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

 

Trata-se de  recurso de apelação cível interposto pelo Município de União-PI contra  sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de União-PI, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c cobrança e tutela de evidência, proposta por  Raimunda Nonato Marques da Costa, ora apelada.

A sentença proferida pelo juízo em primeira instância julgou procedente o pedido inicial da autora, determinando que o Município de União -PI procedesse à progressão funcional horizontal da apelante e pagasse as diferenças salariais e previdenciárias decorrentes, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora. Além disso, condenou o Município ao pagamento dos honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa

Em sede de apelação, o Município de União-PI, em suas razões recursais, argumenta a necessidade de requerimento administrativo individualizado para a progressão funcional, com a juntada de documentação comprobatória. Aduz que a  sentença de primeira instância baseou-se na Lei Municipal nº 576/2011, quando o correto seria a Lei Municipal nº 577/2011. No entanto, alega que ambos os dispositivos exigem a avaliação de desempenho e a qualificação para a progressão funcional. Sustenta que está isento da responsabilidade em proceder ao pagamento da diferença dos valores. Contesta a concessão da tutela de evidência, argumentando que a sentença viola o art. 2º-B da Lei Federal nº 9.494/1997, que impede a execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública.

Em sede de contrarrazões , a apelada defende: a correção dos erros materiais na sentença, adequando-se as referências legais à Lei Municipal nº 577/2011.  Afirma que a progressão funcional horizontal é automática. conforme art. 18, §3º, da Lei Municipal nº 577/2011. Alega que a falta de avaliação de desempenho por parte do Município não pode prejudicar o direito do servidor. Pugna pela manutenção da tutela de evidência, sustentando que a documentação apresentada comprova suficientemente o direito da autora à progressão funcional automática.

O Ministério Público em atuação em instância superior deixa de emitir parecer por não vislumbrar hipótese de atuação.

É o quanto basta relatar, passo ao voto.

 

VOTO

O Senhor desembargador Joao Gabriel Furtado Baptista votando: Senhores julgadores, os pontos centrais para análise recursal envolvem: a interpretação das disposições legais aplicáveis, a verificação dos direitos da servidora pública à progressão funcional automática, o pagamento das diferenças salariais. Além disso, devem ser considerados os argumentos relativos à concessão da tutela de evidência e a necessidade de procedimentos administrativos adicionais.

 

A Lei Municipal nº 577/2011, que dispõe a respeito do Plano de Carreira, Cargos, Vencimento e Remuneração dos profissionais de magistério do Município de União-PI, aborda em seu artigo 18 o direito à promoção e à progressão horizontal dos referidos profissionais:

 

Art. 18 – O desenvolvimento funcional dos profissionais do magistério do município dar-se-á através de progressão horizontal e vertical.

 

 §1º - Progressão vertical é a mudança de uma classe para o primeiro nível da classe subsequente mediante apresentação da titulação exigida.

  

§2º - Progressão horizontal é a movimentação do nível em que se encontra para outro imediatamente superior, dentro da respectiva classe, independentemente do nº de vagas, condicionada à qualificação e avaliação de desempenho, a cada 03 (três) anos, segundo critérios a serem fixados em lei específica.

 

 §3º - A não realização da avaliação de desempenho por parte da gestão permite que o servidor mude automaticamente de nível de 05 (cinco) em 05 (cinco) anos.

  

A redação contida no paragrafo §3º do art. 18, da Lei Municipal nº 577/2011, acima transcrita, é clara ao estabelecer que a não realização de avaliação de desempenho por parte da gestão permite que o servidor mude automaticamente de nível de cinco em cinco anos. A interpretação do dispositivo legal pelo juízo a quo está correta, considerando que a intenção do legislador foi garantir a progressão dos servidores, mesmo diante da inércia administrativa

 

Não merece acolhimento a justificativa da negativa da promoção da autora, alegando a ausência dos requisitos cumulativos previstos em artigo 20:

 

Art.20 – O pessoal do magistério terá direito a progressão funcional, desde que satisfaça, cumulativamente os seguintes requisitos:

 

 I – houver completado no mínimo três anos de efetivo exercício na referência;

  

II – ter alcançado o conceito favorável nas avaliações de desempenho do período;

 

 III – ter participado de treinamento de atualização e aperfeiçoamento na respectiva área de atuação, no período de três anos, em um total com carga horária igual ou superior a 240 (duzentas e quarenta) horas, admitindo-se apenas o somatório de cursos de no mínimo, 20 horas/aulas, com certificação de instituições públicas ou privadas, desde que devidamente reconhecidas pelo MEC.

 

 Parágrafo Único – A Administração deferirá todos os pedidos de progressão regularmente instruídos, publicando a relação dos promovidos nos meses de maio e outubro, com efeito financeiro no mês subsequente. 

 Penso que foge do razoável exigir a apresentação de documentos necessários à avaliação de desempenho após prazo determinado, quando a dita avaliação não foi realizada por inércia da própria Administração Pública. Em verdade, a administração municipal não pode eximir de sua responsabilidade para realização da avaliação de desempenho e atribuir ao servidor público um ônus que não lhe cabe. Caso contrário, o referido paragrafo 3º do art. 18 não teria eficácia alguma.

 

De igual forma, ao administrador é vedado avaliar a oportunidade e a conveniência da progressão funcional, como no caso em questão, estando ele vinculado ao dispositivo legal que prevê o referido instituto, em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública. Abaixo, apresentamos a jurisprudência deste Egrégio Tribunal:

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROGRESSÃO FUNCIONAL - PROFESSOR CLASSE “B” PARA “C” - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA – PRELIMINAR REJEITADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES (LEI MUNICIPAL 699/2010) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. 1. Segundo o disposto no art. 370 do CPC, o magistrado, com base no princípio do livre convencimento motivado, poderá deferir ou não a produção de provas. Preliminar rejeitada; 2. A alternância do servidor para nível ou classe subsequente é definida como progressão funcional horizontal, e, no presente caso, é regida pela Lei Municipal 699/2010, que estabelece evolução automática aos profissionais da educação do Município de Batalha, se preenchidos os requisitos legais para tanto (arts. 24 e 27); 3. A Apelada acosta aos autos documentos que comprovam a condição de servidora efetiva, tais como cópia da Portaria de Nomeação e Posse, Certificado de Licenciatura Plena em Pedagogia e Certificado de Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em Educação Infantil – área afim à sua graduação –, fazendo jus então à progressão para a Classe “C”, no mesmo nível em que se encontra, de acordo com o art. 24, parágrafo único, da Lei Municipal n° 699/2010; 4. Com efeito, estando presentes os requisitos que autorizam a progressão funcional, é vedado ao administrador apreciar a oportunidade e conveniência de sua prática, como na espécie, uma vez que se encontra vinculado ao dispositivo legal que prevê o instituto, em conformidade com os princípios norteadores da Administração Pública (art. 37 da CF/88). Precedentes; 5. Recurso conhecido, porém, improvido, à unanimidade. (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002802-6 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 31/07/2018)

 

Não obstante, friso que a concessão da tutela de evidência foi devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau ,com base no art. 311, IV, do CPC, que permite a tutela provisória quando a petição inicial é instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, sem que o réu oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso em questão, a autora apresentou documentação que comprova seu direito à progressão funcional automática e o Município não apresentou prova contrária capaz de desconstituir esse direito.

 Por fim, a alegação do apelante de que a progressão funcional depende de requerimento administrativo somente encontraria fundamento se fosse realizado no interstício da avaliação de desempenho, fato não ocorrido, tendo em vista a necessidade da aferição de critérios personalíssimos. Não é a hipótese que se delineia, posto que o art. 18, §3º, da Lei Municipal nº 577/2011 dispensa tal requerimento em caso de ausência de avaliação de desempenho, constatando-se apenas o critério objetivo de tempo.

 

Diante do exposto, conheço o presente recurso e, no mérito, nego-lhe provimento , mantendo integralmente a sentença pelos seus próprios fundamentos.

 Majoro os honorários advocatícios de sucumbência de 10% (dez por cento) para 15% ( quinze por cento) do valor da condenação, com fundamento no artigo 85§ 11 do CPC e do Tema 1059 do STJ.

 

 

Teresina, 23/09/2024