RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDO. QUANTUM SATISFATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800706-32.2021.8.18.0132 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800706-32.2021.8.18.0132

RECORRENTE: LAUDIMIRO VIEIRA SILVA JUNIOR

Advogado(s) do reclamante: KAMILLA SILVA VIEIRA MOUSINHO ROCHA

RECORRIDO: PUNTO VEICULOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: DIEGO VALERIO SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO MATERIAL E MORAL DEVIDO. QUANTUM SATISFATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800706-32.2021.8.18.0132
Origem: 
RECORRENTE: LAUDIMIRO VIEIRA SILVA JUNIOR 
Advogado do(a) RECORRENTE: KAMILLA SILVA VIEIRA MOUSINHO ROCHA - PI11558-A

RECORRIDO: PUNTO VEICULOS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO VALERIO SANTOS - PI12832-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS , na qual a parte autora, requereu condenação da demandada PUNTO VEÍCULOS LTDA- ME, ao pagamento dos prejuízos sofridos pelo consumidor de ordem material, no importe de R$ 1.813,00 (hum mil, oitocentos e treze reais), conforme Nota Fiscal apresentada; e a condenação ao pagamento de indenização por danos de ordem moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão de um defeito apresentado em um veículo em que a parte demandante adquiriu na loja, ora demandada.

Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos da inicial, in verbis:

“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial  para condenar ao ressarcimento do valor de R$ 1.813,00 (mil oitocentos e treze reais) ao autor, com atualização monetária a partir do desembolso, acrescida de juros mensais de 1% desde a citação, bem como à reparação moral no valor de R$ 1.000,00, (mil reais) com atualização monetária e juros de 1% a contar desta sentença. Sem custas e despesas processuais e ainda verba honorária.”

Razões da recorrente, alegando, em suma: da incompetência do juizado; das provas e laudos técnicos; do laudo mecânico inconclusivo; da prova contraria a pretensão; confissão; da confissão da apelada e o entendimento jurisprudencial em relação ao desgaste natural; da necessidade da perícia técnica; do não conhecimento das conversas de whatsapp; da inexistência do dano material e moral; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida foram apresentadas, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

 

Teresina, 22/08/2024