JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADO COM REPETIÇÃO INDEBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CAUSÍDICO QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800773-97.2022.8.18.0055 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 02/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800773-97.2022.8.18.0055

RECORRENTE: ALDENORA MARIA DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADO COM REPETIÇÃO INDEBITO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CAUSÍDICO QUE DEVE SER RESPONSABILIZADO EM AÇÃO PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS DEMAIS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800773-97.2022.8.18.0055
Origem: 
RECORRENTE: ALDENORA MARIA DA ROCHA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA - PI4769-A

RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal -  

 

Trata-se ação judicial, na qual a autora alega: que é pessoa idosa e de pouca instrução; que notou não estar recebendo seus proventos na integralidade; que existem descontos provenientes de um empréstimo com o Banco Requerido e que não reconhece a validade da contratação. Por esta razão, requereu:o benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência do negócio jurídico; a devolução em dobro da quantia descontada indevidamente e a condenação do Requerido por danos morais.

 

Em contestação o Requerido aduziu: regularidade da contratação; a impossibilidade do ônus da prova; ausência de provas do dano material; inexistência de má-fé do Banco Requerido e litigância contumaz do Requerido.

 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: "1) EXTINGO OS PROCESSOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, diante da ocorrência de litispendência coisa julgada, o que faço com fundamento no art. 485, V, art. 337, §§ 1.º, 2º, 3º e 4º e 502 e ss ambos do CPC; 2) reconheço a má-fé processual da parte requerente, razão pela qual, solidariamente com seu advogado, a CONDENO AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 81, CAPUT DO CPC NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR CORRESPONDENTE A SOMA DOS VALORES DAS CAUSAS ORA EXTINTAS; 3) CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95 4) DETERMINO À SECRETARIA QUE OFICIE A OAB/PI e o CONSELHO FEDERAL DA OAB, encaminhando cópia integral dos autos, para que tomem conhecimento do ocorrido e apurem eventual infração disciplinar praticada pelo advogado da parte autora".

Inconformada, a autora, ora Recorrente, alegou em suas razões, genericamente: que a sentença foi proferida sem instrução processual e análise dos documentos falsos juntados pelo réu; que não houve má-fé da parte ou patrono.

 

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo a manutenção da sentença, nos exatos fundamentos em que se encontra. 

 

É o relatório. 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após analisar os argumentos apresentados pelas partes e avaliar as evidências disponíveis nos autos, chego a conclusão que a sentença em questão requer revisão, especificamente para excluir a condenação do causídico por litigância de má-fé, ante a necessidade da aludida conduta ser apurada em ação própria, conforme depreende-se de uma simples leitura do Art. 32 da Lei 8.906/94.

No mesmo sentido, cito julgado do STJ:

“AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. As penas por litigância de má-fé, previstas nos artigos 79 e 80 do CPC de 2015, são endereçadas às partes, não podendo ser estendidas ao advogado que atuou na causa, o qual deve ser responsabilizado em ação própria, consoante o artigo 32 da Lei 8.906/1994. Precedentes. 3. Agravo interno parcialmente provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1722332 MT 2020/0159573-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022)”

 

 

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para excluir a condenação do causídico por litigância de má-fé, mantendo, nos demais termos, a sentença por seus próprios fundamentos.

 

Sem imposição do ônus sucumbencial.

  

É como voto.

Teresina, 30/08/2024