RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO. COBRANÇA DE TAXA PELO PLANO DE SAÚDE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TAXA QUE VISA UNICAMENTE COBRIR OS CUSTOS DA REALIZAÇÃO DE CÓPIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801794-98.2022.8.18.0123 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801794-98.2022.8.18.0123

RECORRENTE: KARINE MARIA CARVALHO DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: ROBSDEAN MACHADO JUNIOR

RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Advogado(s) do reclamado: IGOR MELO MASCARENHAS, CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REQUERIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO. COBRANÇA DE TAXA PELO PLANO DE SAÚDE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. TAXA QUE VISA UNICAMENTE COBRIR OS CUSTOS DA REALIZAÇÃO DE CÓPIAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801794-98.2022.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: KARINE MARIA CARVALHO DO NASCIMENTO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ROBSDEAN MACHADO JUNIOR - CE26119-A
RECORRIDO: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogados do(a) RECORRIDO: CLEITON APARECIDO SOARES DA CUNHA - PI6673-A, IGOR MELO MASCARENHAS - PI4775-A
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que necessitando da cópia de seu prontuário médico, do período em que ficou hospitalizada no Hospital Unimed Primavera - entre janeiro e março de 2022 – foi informada que o fornecimento somente se daria mediante prévio pagamento na monta de R$ 207,60 (duzentos e sete reais e sessenta centavos).

Todavia, afirma que a cobrança é abusiva, e requer a restituição do valor pago e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais). 

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que não tendo ocorrido a negativa ao fornecimento dos dados, que o valor cobrado serviu apenas para cobrir os custos do serviço adicional solicitado, não existindo, pois, enriquecimento ilícito por parte da demandada, não houve elementos suficientes a embasar eventual condenação da ré, a qualquer título. 

Inconformada com a sentença, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que o custo para a confecção do prontuário e fornecimento de cópia (ao menos uma unidade) encontra-se albergado na contraprestação pecuniária pelos serviços de saúde contratados,  que o CDC veda exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva e torna nula cláusulas contratuais manifestadamente abusivas; requerendo, ao final, a procedência da demanda.

Contrarrazões intempestivas. 

É o sucinto relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor atual da causa, porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC. 

É como voto.

 

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 21/08/2024