RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800435-98.2019.8.18.0162 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 09/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800435-98.2019.8.18.0162

RECORRENTE: RAFAEL DE SOUSA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR

RECORRIDO: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamado: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800435-98.2019.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: RAFAEL DE SOUSA DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE PAULO VIEIRA MAGALHAES JUNIOR - PI16564-A

RECORRIDO: VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA - EPP
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIA BEATRIZ RODRIGUES DIAS - MA16884-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, na qual a parte autora, ora recorrente, requereu condenação das demandadas STRANS e VIP Leilões a reparação civil, para devolver a moto HONDA CB 300R ano 2012 RENAVAN 00491888350 placa PFX-7651, ou, caso seja inviável, reparação pecuniária no valor da moto atualizada; requereu ainda a condenação das demandadas a indenização por danos morais no valor de R$ 14.000,00 (dez mil reais).

Sobreveio sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC , in verbis:

 

“Verifica-se que a petição inicial foi endereçada ao “EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADOS CÍVEIS dos feitos da fazenda pública DA COMARCA DE TERESINA – PI” em face da SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO e da VIP Leilões – VIP Gestão e Logística S.A. O autor requereu a exclusão do polo passivo do réu SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO e o prosseguimento do feito com relação ao réu VIP Leilões – VIP Gestão e Logística S.A. (id nº 8076893). Porém, analisando a exordial, verifica-se que o processo não pode ser julgado sem a participação da ré SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, pessoa jurídica de direito público, uma vez que foi esta quem determinou a apreensão do veículo do autor. Sendo assim, evidencia-se que a presente ação não pode prosseguir no Juizado Especial Cível e Criminal. Por disposição expressa na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta para o processamento do feito. Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei (9.099/95), o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. Assim sendo, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial, e, consequentemente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 485, IV, do CPC. Considerando a gratuidade da justiça em primeiro grau, deixo para analisar o pedido de concessão do benefício de justiça gratuita em eventual recurso. Sem custas e honorários.”

 

Razões da recorrente, alegando, em suma: da responsabilidade solidária; da revelia da recorrida; da responsabilidade solidária da recorrida e a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida foram apresentadas.

É o relatório.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

 

 

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

 

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

Teresina, 06/09/2024