AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. PRETENSÃO DE SUSTAR MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS SUPOSTAMENTE VIOLADAS NO ATO DE INSTAURAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0761846-96.2023.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 02/07/2024 )

 

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO  Nº 0761846-96.2023.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

RELATOR: Desembargador Erivan Lopes

ORIGEM: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

AGRAVANTE: Equatorial Piauí Distribuidora De Energia S.A.

ADVOGADO: Marcos Antônio Cardoso De Souza (OAB/PI nº 3.387)

AGRAVADO: Estado do Piauí

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. PRETENSÃO DE SUSTAR MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO E NA DECISÃO ADMINISTRATIVA. DESCRIÇÃO DOS FATOS E INDICAÇÃO DAS NORMAS CONSUMERISTAS SUPOSTAMENTE VIOLADAS NO ATO DE INSTAURAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, na forma do voto do Relator.”

 

 

SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 21 a 28 de junho de 2024. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S/A contra a decisão que indeferiu a liminar pleiteada na Ação Declaratória de Nulidade ajuizada pela ora agravante em face do Estado do Piauí.

 

Em síntese, a concessionária agravante alega que o PROCON instaurou processo administrativo, aplicando-lhe multa de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais); que existem nulidades no referido processo administrativo em razão da “não observância dos limites estabelecidos pela portaria de instauração do processo administrativo”; que o ato de instauração do processo administrativo não apontou especificamente quais fatos seriam apurados e foi subscrito por autoridade incompetente; que a decisão proferida no processo administrativo carece de fundamentação; que a multa imposta violou a dosimetria da pena, a razoabilidade e a proporcionalidade; que, além da probabilidade do direito, presente também o risco de dano, considerando os reflexos provocados pela ausência de certidão negativa de débitos.

 

Requer a concessão da antecipação da tutela recursal para sustar qualquer ato referente à execução da multa aplicada.

 

O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido.

 

O Estado do Piauí apresentou contrarrazões para defender a correção da decisão agravada, a legalidade da multa aplicada e a legitimidade do processo administrativo.

 

O Ministério Público manifestou-se pelo improvimento do recurso.

 

 

VOTO

 

O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.

 

Conforme relatado, a agravante pretende sustar a multa imposta pelo PROCON sob o argumento de que existiriam vícios no processo administrativo.

 

Contudo, não se vislumbra relevância na alegação, tendo em vista que a decisão de instauração do processo administrativo descreveu os fatos e indicou as normas consumeristas supostamente violadas, nos seguintes termos:

 

"Trata-se de reclamação do consumidor FRANCISCO BEN1C10 DE ARAÚJO em face do(s) fornecedor(es) COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ – CEPISA – ELETROBRAS – DISTRIBUIÇÃO PIAUÍ.

O Consumidor informou que é titular da UC n°0060446-1. Esclareceu que, no ano de 2008, houve uma queda de energia, ocasião em que contactou a empresa concessionária, sendo verificado curto circuito. Asseverou que, nesta ocasião, o reclamado religou a energia. Ocorre que, no dia 02/02/2010, seu medidor foi substituído, sendo que, posteriormente, recebeu uma notificação de irregularidade com a cobrança no valor de R$ 1.073,06 (um mil e setenta e três reais e seis centavos). O Consumidor, contudo, não concorda com tal situação, tendo em vista que o curto circuito não foi provocado; que não houve de fato diferença de consumo, conforme pode ser verificado no histórico de consumo logo após a substituição do aparelho de medição. Além disso, ressaltou que é pessoa idosa e, na época da inspeção, morava sozinho. Logo, requer pelo cancelamento do débito, pelos motivos já expostos. Compulsando os autos, nos termos do art. 58, II, do Decreto n° 2.181/97, verifica-se que a reclamação apresentada pelo consumidor é considerada corno FUNDAMENTADA, por se tratar de notícia de lesão ou ameaça a direito previsto no(s) artigo(s) 22 e 39, II e IV, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que goza de elementos de verossimilhança suficientes para configurar a necessidade de registro e informação aos consumidores.

O representante da empresa informou que, conforme laudo técnico, os bornes de ligação neutro estavam com marcas de curto circuito e o disco descentralizado. Informou não ser possível cancelar a dívida, razão pela qual esclareceu que poderá verificar a possibilidade de adotar outros critérios, a fim de reduzir a dívida.

O usuário não aceitou o posicionamento da empresa, razão pela qual foi orientado a recorrer ao Judiciário para ter o seu pleito analisado.

Este PROCON/MP/PI não concorda com a conduta da empresa, que está imputando ao usuário a responsabilidade civil objetiva, posto que não foi verificada a diferença de consumo. No que pese tal situação, o representante da empresa, confirmou que foi localizada Ordem de Serviço, no ano de 2008, confirmando que de fato houve a situação de curto circuito não provocado, logo, não há como a empresa imputar ao Cliente qualquer responsabilidade, haja vista que ficou comprovado que o reclamante não agiu como dolo, ou seja, não provocou a irregularidade encontrada, e sequer agiu com culpa, pois não negligenciou a situação, pois confirmou-se que contactou à empresa para comunicar a irregularidade. Nessa feita, determino a instauração de Processo Administrativo em face da Eletrobras para apurar a infração aos artigos 22 e 39, II e V do CDC".

 

Também não se vislumbra, neste momento processual, carência de fundamentação da decisão proferida no aludido processo administrativo. A decisão consignou expressamente que a concessionária de energia elétrica imputou indevidamente responsabilidade ao consumidor pelo curto circuito ocorrido em sua unidade consumidora, infringindo a legislação consumerista.

 

De mais a mais a jurisprudência somente admite a revisão pelo Poder Judiciário do valor da sanção imposta pelo PROCON em caso de manifesta violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, mas esse não parece ser o caso dos autos. Ressalte-se que o valor da multa aplicada foi, inclusive, reduzida em julgamento de recurso administrativo para a quantia de R$ 5.833.33 (cinco mil, oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator