JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO PARA A MÃE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800225-04.2018.8.18.0026 - Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR - 3ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800225-04.2018.8.18.0026

RECORRENTE: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: ANTONIA DA COSTA PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: MARIA DAS DORES FELICIANO DA SILVA

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. DIREITO CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO PARA A MÃE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PENSÃO POR MORTE. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA C/C CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE FILHO PARA A MÃE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ANTONIA DA COSTA PEREIRA em face de FUNDAÇÃO PIAUI PREVIDÊNCIA.

Narra a parte autora/recorrida, em síntese, que é mãe de RAIMUNDO DA COSTA PEREIRA, o qual faleceu em 21/09/2017, tendo como causa da morte o edema agudo de pulmão, biodermiti por bactéria multirresistente, diabetes mellitus, conforme certidão de óbito juntado aos autos. Afirma que o falecido era 2° Sargento - BM, GIP 10/3472, matrícula n° 010452-3, do quadro de pessoal do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí, residia com a autora, não possuía esposa, companheira e, nem filhos. Sustenta ainda, que o de cujus sempre exerceu profissão remunerada, e sustentava o lar sozinho, uma vez que a sua mãe é doente, não conseguindo emprego registrado há muito tempo, tendo apenas o benefício previdenciário da aposentadoria. Que o salário trazido pelo trabalho do de cujus sempre fora aplicado em casa, para o sustento do lar e compra de benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias da casa.

Em sede de contestação, o recorrente/réu alegou que a autora não instruiu o seu pedido com documentos suficientes e nem convincentes da dependência econômica, exigidos pelo §3° do art. 22 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Por fim, requereu a extinção do feito

Sobreveio sentença que julgou, em síntese, da seguinte maneira: “Ante o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado em face de FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA - CNPJ: 26.895.877/0001-81 para condenar o réu a conceder em favor parte da autora ANTONIA DA COSTA PEREIRA - CPF: 273.788.963-49 , o benefício de pensão por morte, desde a citação, incluindo o pagamento dos atrasados. Defiro a tutela de urgência e determino a implantação do benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa. Ausente a condenação em sucumbência, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95 c/c art.27 da Lei 12.153/2009. Para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, o qual incidirá desde a data em que cada parcelado benefício deveria ter sido paga, no caso, desde a citação. Após trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais”.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: seja o recurso acolhido e provido para modificar a sentença de primeira instância, julgando improcedentes todos os pleitos autorais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões nos autos pugnando pela manutenção da sentença.

É sucinto o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, conhece-se do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, considerando os parâmetros previstos no artigo 85, §2º, do CPC.

É o voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.