EMENTA RECURSO INOMINADO. ALEGATIVA DE SALDO REMANESCENTE. CÁLCULOS CORRETOS REALIZADOS POR ÓRGÃO IMPARCIAL. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010054-26.2019.8.18.0117 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 22/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010054-26.2019.8.18.0117

RECORRENTE: EVANDO TOMAZ

Advogado(s) do reclamante: HELI DE ANDRADE VELOSO NETO

RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO, FERNANDO BENEDITO PELEGRINI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

                                                                                                          EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. ALEGATIVA DE SALDO REMANESCENTE. CÁLCULOS CORRETOS REALIZADOS POR ÓRGÃO IMPARCIAL. OBRIGAÇÃO CUMPRIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010054-26.2019.8.18.0117
Origem: 
RECORRENTE: EVANDO TOMAZ 
Advogado do(a) RECORRENTE: HELI DE ANDRADE VELOSO NETO - PI14233-A

RECORRIDO: OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: MARIO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO - PI2209-A
Advogado do(a) RECORRIDO: FERNANDO BENEDITO PELEGRINI - SP137616-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

                                                                         

                                                                                    RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora, ora recorrente, .em face da OI MOVEL S/A, ora recorrida, em que houve procedência do pedido, com constituição do título executivo judicial.

Sobreveio sentença (id 6438979) que declarou extinta a fase de cumprimento de sentença, in verbis:

“Neste diapasão, estando satisfeita as obrigações por meio do pagamento e telas sistêmicas encartadas nos autos, DECLARO, POR SENTENÇA, EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Expeçam-se os necessários alvarás.

Após, promova-se a baixa e arquivamento dos autos.

Publique-se, registre-se e intimem-se.”

 

Razões da recorrente (id 6438987), alegando, em suma: cumprimento parcial da sentença, existência de saldo remanescente; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Contrarrazões da recorrida (id 6438993), refutando as alegações da parte recorrente, pugnando pela manutenção da sentença e condenação em honorários.

É o relatório.

 

VOTO

 

                                                                                 VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”. 

 

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

Condeno a parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. Porém, a exigibilidade do referido ônus deve ser suspensa, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC, ante a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

 

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro 

Juiz Relator

 

 

Teresina, 22/08/2024