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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800942-83.2020.8.18.0078
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: ANTONIA FRANCISCA SILVA ISIDORIO
APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO VOTORANTIM S.A.

EMENTA: CÍVEL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÃO ADESIVA. PREJUDICADA. 1. Conforme o Código de Processo Civil (CPC), “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” 2. Ademais, o art. 997, §2º, III, do CPC, dispõe que o recurso adesivo “não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível”. 3. Homologada a desistência do recurso de Apelação Cível. 4. Não conhecimento da Apelação Adesiva. 

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 12769654) interposta pelo BANCO VOTORANTIM S.A, bem como APELAÇÃO ADESIVA (ID 12769660) interposta por ANTONIA FRANCISCA SILVA ISIDORIO contra a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais.

No despacho ID 13328299, determinou-se que fosse intimado o BANCO VOTORANTIM S.A. para apresentar contrarrazões ao recurso adesivo nos termos do art. 1010, §2º, do CPC.

Em petição ID 13787473, a instituição financeira requereu a desistência do recurso de apelação, tendo em vista que será realizado o pagamento da condenação.

Pois bem.

Conforme o art. 998 do Código de Processo Civil (CPC), “O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” 

Ademais, o art. 997, §2º, III, do CPC, dispõe que:

“§ 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte:

II- não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível.”

Assim, imperiosa a homologação do pedido de desistência do recurso de Apelação Cível interposto pelo BANCO VOTORANTIM S.A. E, diante da desistência do recurso principal, o recurso adesivo fica prejudicado. 

Nesse sentido: 

AGRAVO INTERNO. DESISTÊNCIA DO RECURSO PRINCIPAL. HOMOLOGAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO RECURSO ADESIVO. MÁ-FÉ PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo interno contra decisão que homologou o pedido de desistência do recurso especial formulado pelo Distrito Federal e, na sequência, não conheceu do recurso especial adesivo. 2. A lei faculta ao recorrente desistir do recurso, independentemente da anuência da parte contrária. Isso ocorrendo, fica sem objeto o recurso adesivo. Dicção dos arts. 997 e 998 do CPC/2015. 3. A configuração de má-fé processual da parte que desistiu do recurso principal não se presume; depende de prova inequívoca, que inexiste. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt na DESIS no REsp: 1494486 DF 2014/0279131-3, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017)

Ante o exposto, homologo a desistência do recurso de Apelação Cível  (ID 12769654), e, por conseguinte, não conheço do recurso de Apelação Adesiva (ID 12769660). 

Intimem-se. Após transcorrido o prazo recursal in albis, proceda-se à baixa dos autos e exclusão do sistema.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Relator