poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0756774-94.2024.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Prisão Preventiva]
PACIENTE: IRANDIR MORAES SILVA

Decisão Monocrática:

Trata-se de Habeas Corpus impetrado por RANDER GOMES DO NASCIMENTO em favor do paciente IRANDIR MOARES SILVA, e apontando como autoridade coatora o(a) MM Juiz da Vara Única da Comarca de Luzilândia/PI (0000070-83.2005.8.18.0060).

Depreende-se dos autos que:

“O Paciente encontra-se recolhido desde o 25/05/2024, por, está respondendo a uma ação penal, pela pratica, em tese, do crime previsto no art. 129, § 1º, I da lei 2.848.

O paciente está respondendo por uma possível lesão corporal grave, o mesmo foi preso no dia 25/05/2024, no dia 26/05/2024 foi protocolado um pedido de relaxamento de prisão, tendo em vista que o motivo que ensejou a prisão estava superado, o juízo a quo abriu vista para que o Ministério Público do Estado do Piauí se manifesta sobre o pedido apresentado, porém até a presente data não houve manifestação do MPPI.” (sic)

Requer, ao final, a concessão da ordem, para revogar a prisão preventiva do paciente. Juntou documentos.

É o que basta relatar para o momento. Decido

DA PERDA DO OBJETO DO WRIT

Em consulta ao sistema PJE, verifico que o paciente foi posto em liberdade por decisão da autoridade nomeada coatora (ID nº 58318547).

Neste caso, aplica-se o comando do artigo 659 do Código de Processo Penal, que prescreve:

“Art. 659. Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.

Neste sentido jurisprudência do STF:

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIMES DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARTIGOS 180, § , E 311, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ARTIGO 111 DA LEI 7.210/1984. ÉDITO CONDENATÓRIO TRANSITADO EM JULGADO. PERDA DE OBJETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça observou os precedentes da Primeira Turma desta Suprema Corte ao inadmitir o habeas corpus em substituição ao recurso constitucional, e ausentes manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia ensejadores, quanto ao tema de fundo, da concessão da ordem de ofício. 2. Se as circunstâncias do caso indicam o risco concreto de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardo da ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. A fuga do acusado do distrito da culpa é fundamento hábil a justificar a constrição cautelar com o escopo de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes. 4. A jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal é no sentido de que “a soma ou unificação das penas em execução definem o regime prisional de seu cumprimento, podendo o resultado implicar a regressão” - RHC 118.626/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª Turma, DJe 02.12.2013. 5. Com o trânsito em julgado do édito condenatório, as teses defensivas também não prosperam por perda superveniente de objeto. 6. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

(RHC 123342, Relator(a):  Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-059 DIVULG 25-03-2015 PUBLIC 26-03-2015).

Neste sentido jurisprudências do TJMG:

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - RECEPTAÇÃO - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM 1ª INSTÂNCIA - PERDA DE OBJETO. Considera-se prejudicado o pedido aviado em sede de habeas corpus, se o objeto do writ já foi alcançado em 1ª instância. HABEAS CORPUS Nº 1.0000.14.088775-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE(S): N.S.C - AUTORI. COATORA: JD 10 V CR COMARCA BELO HORIZONTE - VÍTIMA: FELIPE RODRIGUES DE ASSIS - INTERESSADO: C.G.S.B. (TJMG -  Habeas Corpus Criminal  1.0000.14.088775-3/000, Relator(a): Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/11/2014, publicação da súmula em 01/12/2014)

EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CORRUPÇÃO DE MENORES. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE POSTO EM LIBERDADE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CESSADO. PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. - Cessada a coação, fica prejudicada a ordem, pela perda do objeto. (TJMG -  Habeas Corpus Criminal  1.0000.15.036731-6/000, Relator(a): Des.(a) Nelson Missias de Morais , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 09/07/2015, publicação da súmula em 20/07/2015).

Posto isso, JULGO PREJUDICADO o presente habeas corpus pela perda do objeto, a teor do que dispõe o artigo 659, do Código de Processo Penal.

Após as comunicações legais e decorridos os prazos de lei. Arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina(PI), data do sistema.

 Intime-se. Cumpra-se.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

 Relator