AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 do CPC - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. 3. Na espécie, verifica-se que o requisito da probabilidade do direito está demonstrado, porém, em favor da parte requerida/agravante, de modo que a decisão que concedeu a tutela requerida pelo autor deve ser reformada. 4. Recurso provido. Prejudicado o Agravo Interno sob o nº 0750126-98.2024.8.18.0000. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754425-55.2023.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 02/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754425-55.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: DIOCESE DE BOM JESUS DO GURGUEIA

Advogado(s) do reclamante: ANA CAROLINA DE AZEVEDO, AMANDA DE OLIVEIRA CAETANO

AGRAVADO: Z DIAS BORGES, ZILMAR DIAS BORGES

Advogado(s) do reclamado: LARICY CAMPELO DOS REIS, MARCELO DUARTE DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 do CPC - DEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada. 3. Na espécie, verifica-se que o requisito da probabilidade do direito está demonstrado, porém, em favor da parte requerida/agravante, de modo que a decisão que concedeu a tutela requerida pelo autor deve ser reformada. 4. Recurso provido. Prejudicado o Agravo Interno sob o nº 0750126-98.2024.8.18.0000.

 

RELATÓRIO

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0754425-55.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: DIOCESE DE BOM JESUS DO GURGUEIA 
Advogados do(a) AGRAVANTE: AMANDA DE OLIVEIRA CAETANO - DF56136-A, ANA CAROLINA DE AZEVEDO - DF58610

AGRAVADO: Z DIAS BORGES, ZILMAR DIAS BORGES
Advogados do(a) AGRAVADO: LARICY CAMPELO DOS REIS - PI10884-A, MARCELO DUARTE DA SILVA - PI16358-A

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, interposto por DIOCESE DE BOM JESUS DO GURGUÉIA, contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus/PI, nos autos do processo nº 0801668-97.2022.8.18.0042.

Na origem, trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA COM DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE LIMINAR proposta por Z DIAS BORGES, ora agravado, visando a anulação de acordo realizado nos autos do processo de nº 0001182-29.2014.8.18.0042, em razão da alegação de descumprimento pela parte demandada. 

A decisão agravada deferiu a tutela provisória antecipada – com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil – para que a requerida, encerrado o prazo do contrato (ID. 34216418), mantenha o aluguel até o final da instrução processual.

Em suas razões recursais, o agravante afirma, em síntese, que a tutela provisória não deveria ter sido concedida, ante a ausência dos requisitos necessários para tanto. 

Relata que as partes entabularam contrato de locação comercial com prazo determinado, qual seja, de 24 de maio de 2021 a 30 de abril de 2023, sendo pactuada inclusive a impossibilidade de renovação quando do seu encerramento.

Argumenta que o referido contrato foi assinado em 24 de maio de 2021, mesma data em que foi assinado o acordo celebrado entre as partes nos autos da ação de despejo nº 0001182-29.2014.8.18.0042.

Aduz que o Agravado busca valer-se de sua própria torpeza para livrar-se das consequências de negócio jurídico que lhe trouxe prejuízo. 

Requer seja deferida a antecipação da tutela recursal, nos termos do artigo 1.019, inc. I do Código de Processo Civil, para que seja cassada a decisão que concedeu a tutela provisória.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, confirmando-se a reforma da decisão agravada.

Em contrarrazões, o agravado ressalta a nulidade do acordo realizado, tendo em vista tratar-se de negócio simulado. Ressalta a ausência de fundamentos capazes de afastar o entendimento exarado pelo juízo a quo, de modo que a decisão agravada deve ser mantida.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o Relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento virtual.

Cumpra-se.

Teresina, data e assinatura do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

 

VOTO

VOTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade exigíveis à espécie, conheço do recurso.

No caso em apreço, o cerne da questão posta em juízo gravita em torno do acerto da decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória antecipada requerida pelo autor, ora agravado. 

A tutela deferida corresponde à manutenção do hotel do autor no prédio alugado com o requerido, ora agravante, até a construção de seu prédio. Nesse sentido, o juízo a quo decidiu nos seguintes termos: 

“(...)

Destarte, suficientemente configurados os requisitos para a concessão da medida perseguida pelo autor.

Isto posto, DEFIRO a tutela provisória antecipada – com fundamento no art. 300, do Código de Processo Civil – que a requerida encerrado o prazo do contrato (ID. 34216418), mantenha o aluguel até final da instrução processual, ressalte-se que esta decisão pode ser revista por este juízo, prorrogada ou encerrada.

Contudo, a parte requerente, deve honrar seus compromissos com a requerida, apresentando nos autos mensalmente todo o andamento da obra do novo prédio, a fim de demonstrar sua a boa fé, sob pena de revogação desta medida liminar.”

Conforme relatado, o agravante sustenta que os requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência não estariam presentes. Assim, requer a reforma da decisão agravada em sede de antecipação da tutela recursal. 

O agravante ressalta a existência de contrato comercial com prazo determinado entabulado pelas partes, aduzindo que a pretensão do Agravado em continuar no imóvel de sua propriedade por tempo indeterminado o privará de preencher até o ano de 2025 todos os requisitos necessários para a Sede da XVI Romaria da Terra e da Água do Piauí, bem como impedirá a retomada do próprio imóvel, locado de boa-fé, no período de 24 de maio de 2021 a 30 de abril de 2023.

Pois bem.

Verifica-se que o autor, ora agravado, propôs AÇÃO ANULATÓRIA COM DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE LIMINAR, visando a anulação de acordo realizado nos autos do processo de nº 0001182-29.2014.8.18.0042, em razão da alegação de descumprimento pela parte demandada. 

Ocorre que, o que fundamenta a pretensão do agravante de ver o seu imóvel desocupado não é o acordo judicial impugnado, mas sim o contrato de locação comercial com prazo determinado celebrado entre as partes, cuja existência ficou comprovada. 

Do referido contrato, assinado por ambas as partes e por duas testemunhas em 24 (vinte e quatro) de maio de 2021, importa transcrever a sua cláusula segunda:

“CLÁUSULA SEGUNDA: DA DURAÇÃO DO CONTRATO - O presente contrato tem início em 24 (vinte e quatro) de maio de 2021 e término em 30 (trinta) de abril de 2023.

Parágrafo primeiro: O LOCADOR, ao término do prazo de locação acima assinalado, fará uso do prédio comercial.

Parágrafo segundo: Em razão do USO do prédio a ser feito pelo LOCADOR tão logo se encerre o prazo de locação acima assinalado, fica desde já pactuada a impossibilidade de renovação do contrato de locação comercial, comprometendo-se o LOCATÁRIO em desocupar e devolver o imóvel objeto de locação, em perfeito estado de conservação, ao final do prazo de locação deste contrato, independentemente de qualquer notificação ou ciência.”

Vê-se, portanto, que a duração do negócio jurídico foi previamente estipulada, sendo expressamente pactuada, inclusive, a impossibilidade de renovação do contrato.

À vista disso, tem-se que a manutenção do locatário no imóvel objeto de locação, com base na suposta existência de contrato verbal, não parece coerente, tendo em vista a prova contundente da celebração de negócio com prazo determinado. 

Evidencia-se, pois, que os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se mostraram suficientemente configurados, em especial a probabilidade do direito, razão pela qual a decisão agravada deve ser reformada. 

Nesse sentido: 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO TEMPORÁRIO - PLEITO DE RENOVAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 do CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência pleiteada.  

(TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0000.24.103695-3/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/05/2024, publicação da súmula em 05/06/2024)

Verifica-se, na verdade, que o requisito da probabilidade do direito está demonstrado, porém, em favor da parte requerida/agravante, pelos fundamentos expostos.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão agravada para indeferir a tutela provisória requerida pelo autor/agravado. Dou por prejudicado o Agravo Interno sob o nº 0750126-98.2024.8.18.0000.

É como  voto.

 

Teresina, 20/09/2024