EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 337, parágrafos 1º, 2º e 4º, do CPC, verifica-se a existência de coisa julgada se: i) as ações possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir e ii) quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. 2. In casu, a presente demanda tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de processo já julgado anteriormente, razão pela qual o Juízo de origem reconheceu a existência de coisa julgada e condenou a parte em multa por litigância de má-fé. 3. A tentativa infundada da autora, ora apelante, de buscar a rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada não pode ser admitida, configurando verdadeira litigância de má-fé, como bem reconhecido pelo Juízo de origem, razão pela qual não merece reforma a decisão atacada. 4. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801879-50.2023.8.18.0026 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 10/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801879-50.2023.8.18.0026

APELANTE: RAIMUNDA RAMOS DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO GOMES MARTINS

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA

 

 

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. De acordo com o art. 337, parágrafos 1º, 2º e 4º, do CPC, verifica-se a existência de coisa julgada se: i) as ações possuem as mesmas partes, pedido e causa de pedir e ii) quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.

2. In casu, a presente demanda tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de processo já julgado anteriormente, razão pela qual o Juízo de origem reconheceu a existência de coisa julgada e condenou a parte em multa por litigância de má-fé.

3. A tentativa infundada da autora, ora apelante, de buscar a rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada não pode ser admitida, configurando verdadeira litigância de má-fé, como bem reconhecido pelo Juízo de origem, razão pela qual não merece reforma a decisão atacada.

4. Apelação Cível conhecida e improvida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da 1ª Câmara Especializada Cível, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em conhecer e negar provimento ao recurso.”

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 28 de julho a 02 de agosto de 2024 .

Des. Aderson Antônio Brito Nogueira

Presidente

Des. Dioclécio Sousa da Silva

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDA RAMOS DO NASCIMENTO em face de sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior-PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ora apelado.

Em sentença, ID nº 14238057, o magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V, CPC, ante a constatação da existência de coisa julgada e condenou a parte em penalidade por litigância de má-fé, conforme previsto nos arts. 81 e 142 do Código de Processo Civil.

Em suas razões, ID nº 14238059, a apelante requer a reforma da sentença no tocante à condenação de multa por litigância de má-fé, alegando não ter cometido nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil.

O apelado, em contrarrazões, ID nº 14396823, defende a manutenção da sentença proferida.

Juízo de admissibilidade positivo realizado em decisão de ID nº 14579728.

O órgão ministerial, ID nº 14903025, devolveu os autos sem exarar manifestação de mérito, diante da inexistência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

Preenchidos os requisitos legais estampados nos arts. 1.003, 1.009 e 1.010, do CPC, assim como os demais pressupostos intrínsecos e extrínsecos exigíveis à espécie, o recurso foi conhecido e recebido em seu duplo efeito legal (decisão – ID 14579728).

 

II – DO MÉRITO

Em suas razões, a Apelante impugnou a sentença tão somente no tocante a sua condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé.

Sobre o tema, o art. 80 do CPC dispõe, in verbis:

 

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

 

Quanto ao ponto, é imprescindível destacar que o referido instituto se refere à conduta abusiva, desleal ou corrupta realizada no intuito de prejudicar a parte contrária, o entendimento do Juiz ou de alcançar algum objetivo ilegal.

Com efeito, a condenação às penalidades previstas nos arts. 79 a 81, do CPC, exige a ocorrência da má-fé da parte autora. In casu, verificou-se que a recorrente, ciente de que os fatos já tinham sido analisados e que já havia sido proferida sentença favorável a si no processo nº 0012344-02.2019.8.18.0024, reproduziu demanda transitada em julgado, alegando o desconhecimento da contratação com a instituição financeira, o que revela a distorção proposital dos acontecimentos.

Ao agir dessa maneira, evidencia-se que a apelante incorreu na hipótese prevista no inciso III do artigo 80 supra, buscando obter vantagem ilegal através de nova provocação do Judiciário, omitindo a preexistência da solução do litígio.

A propósito, cite-se os seguintes excertos da jurisprudência pátria, in litteris:

EMENTA: COBRANÇA - EMPRÉSTIMO - QUESTÃO JÁ APRECIADA EM OUTRA DEMANDA - COISA JULGADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Considerando que o autor já havia ajuizado ação anterior com mesma causa de pedir e pedido, imperioso o reconhecimento de coisa julgada nos autos. Deve ser condenada nas penas de litigância de má-fé a parte que ajuíza duas demandas discutindo o mesmo fato e omite a existência da ação anterior, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária.

(TJ-MG - AC: 10000211866603001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 04/11/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/11/2021)

  

APELAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – COISA JULGADA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Pretensão de reforma da r.sentença que reconheceu a existência de coisa julgada, e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, bem como condenou a autora nas penas da litigância de má-fé – Cabimento parcial – Hipótese em que, em demanda idêntica, já foram formulados e julgados parcialmente procedentes, por sentença transitada em julgado, os pedidos ora renovados pela autora – Repropositura de demanda idêntica que não pode ser admitida – Litigância de má-fé que deve ser mantida, ante a insistência infundada da autora no prosseguimento do processo – Valor da multa que, todavia, deve ser reduzido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-SP - AC: 10006665120198260120 SP 1000666-51.2019.8.26.0120, Relator: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 19/08/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/08/2020).

 

Dessa maneira, vê-se que a tentativa infundada da autora, ora apelante, de buscar a rediscussão de matéria já acobertada pelo manto da coisa julgada não pode ser admitida, configurando verdadeira litigância de má-fé, como bem reconhecido pelo Juízo de origem, razão pela qual não merece reforma a decisão atacada.

 

III. DO DISPOSITIVO 

Forte nessas razões, conheço da Apelação Cível, e nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em sua totalidade.

É como voto.

Teresina, data e assinatura eletrônicas.