JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800927-32.2023.8.18.0136 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800927-32.2023.8.18.0136

RECORRENTE: ANDRESSA DO NASCIMENTO SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES

RECORRIDO: TIM S.A, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
REPRESENTANTE: TIM S.A, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO, CELSO DE FARIA MONTEIRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800927-32.2023.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: ANDRESSA DO NASCIMENTO SILVA 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799-A

RECORRIDO: TIM S.A, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
REPRESENTANTE: TIM S.A, FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Advogado do(a) RECORRIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - PI13650-A
Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de ação em que a autora, usuária da operadora de telefonia da primeira ré, alega que seu chip foi clonado em 16/02/2023. Informa que os fraudadores acessaram sua rede social, mantida pela segunda ré, alterando seu e-mail, senha e número de telefone, e estão utilizando a conta para aplicar golpes. A autora afirma que tentou recuperar a conta administrativamente, mas sem sucesso. Diante desses fatos, a autora formula os seguintes pedidos: concessão de liminar para que a segunda ré seja compelida a restabelecer a rede social @ateliersalaodebeleza_; indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00; inversão do ônus da prova; e concessão da gratuidade judicial.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, in verbis:

“Do exposto e nos termos do Enunciado n° 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, e nesta parte para reduzir o quantum formulado como dano moral. De outra parte, condeno solidariamente os réus Tim S/A e Facebook Serviços Online do Brasil LTDA a pagarem à autora a título de danos morais o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros de 1% ao mês a partir da citação (24/03/2023) e atualização monetária a partir desta data, com base no art. 405, CC e Súmula 362, STJ. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar que o réu 2 restabeleça a rede social da autora, com referência ao perfil @ateliersalaodebeleza_, devendo assim proceder no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do ciente a esta decisão sob pena de multa diária que de já fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência de índole constitucional, como preceitua o art. 5º, LXXIV, da Carta Magna. Transitado em julgado intime-se a autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.52, IV, da lei 9099/95, sob pena de arquivamento dos autos.

P.R.I.C. Sem custas e nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).”

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida TIM S/A, interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, da ação proposta pela parte recorrida e da sentença recorrida; das preliminares ilegitimidade passiva ad causam; do relatório de captura técnica de prova digital em anexo validador de capturas; da necessidade de realização de exame pericial –ausência de pressuposto processual de validade; ausência de falha na prestação do serviço de telefonia fraude supostamente ocorrida no aplicativo whatsapp; subsidiariamente - da culpa exclusiva de terceiros / hipótese excludente do nexo causal ; da inexistência de dano moral causado pela recorrente ausência de comprovação de abalo a honra da parte recorrida que justifique a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos da litigante e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento em honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor corrigido da condenação.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 21/08/2024