EMENTA 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PROCEDIMENTO COMUM. CABÍVEL APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO. INCABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Vistos. 

Trata-se os presentes autos de Recurso Inominado interposto por PEDRO MENDES VIEIRA nos autos da Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais com pedido de liminar ajuizada em face de RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. 

Na sentença (ID. 14205959), o juiz de 1º grau julgou improcedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Condenou a autora em custas processuais, e também na obrigação de pagar honorários de sucumbência arbitrados em 10% o valor da causa, valores estes que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 

Irresignado com a sentença, o autor, ora apelante, interpôs recurso inominado (ID. 14205961) em que aduz a incompetência do Juizado em face do nível de complexidade da prova pericial necessária para o deslinde da questão, motivo pelo qual pugna pela reforma da sentença para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, possibilitando que o recorrente venha a ajuizar a ação na Justiça Comum para que seja realizada a perícia grafotécnica. 

Em sede de contrarrazões (ID. N°14205964), o apelado refuta os argumentos do apelante e pugna pela manutenção da sentença. 

É o relatório. 

DECIDO. 

Da análise dos autos, verifica-se que o procedimento adotado no curso da ação em primeira instância foi o do rito do Procedimento Comum Cível, ainda que no cabeçalho das movimentações conste na classe “Procedimento do Juizado Especial Cível”. 

Ressalta-se que é evidente a aplicação do Procedimento Comum Cível posto que, a exemplo, na sentença o juiz a quo condenou a parte autora em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento), medida esta que não seria adotada caso o rito fosse o do Juizado Especial Cível, tendo em vista o disposto no art.55 da Lei n° 9.099/55.   

Assim, nos termos do art. 1.009, do CPC, tratando-se de procedimento comum, o recurso cabível para atacar a sentença é a apelação e não o recurso inominado.  

Não se desconhece que o princípio da fungibilidade recursal autoriza o conhecimento do recurso eventualmente interposto de forma equivocada, porém, para que isso ocorra é necessário que haja os atributos da dúvida objetiva a respeito do recurso cabível e que se observe o prazo recursal correspondente, pois, do contrário, a interposição de um recurso por outro deve ser considerado erro grosseiro e inaplicável a fungibilidade. 

In casu, verifico que não se trata apenas de simples equívoco na denominação do recurso, visto que a própria fundamentação deixa clara a intenção do autor em ver reconhecida a incompetência do Juizado para processamento da demanda no intuito de ver realizada a prova pericial. 

Nesses termos, segue orientação jurisprudencial: 

Recurso inominado. Ação de rescisão contratual c./c. cobrança e busca e apreensão de veículo. Compra e venda de veículo usado. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não comporta conhecimento. Ação ajuizada perante a Justiça Comum. Petição inicial direcionada à Vara Cível da Comarca e não ao Juizado Especial. Ação que tramitou pelo rito comum e não pela Lei 9.099/95. Sentença com relatório e condenação em honorários que não se enquadra nos arts. 28 e 55 da Lei 9.099/95. O recurso cabível contra sentença prolatada em processo perante o juízo comum é a apelação (arts. 203, § 1º, 994, I, e. 1.009, todos do CPC). Recurso inominado que é inerente apenas ao rito dos Juizados Especiais. Autor que interpôs recurso inominado endereçado ao Colégio Recursal, invocando o art. 42 da Lei 9.099/95, não se tratando de mero equívoco ao denominar a peça de interposição recursal. Inadequação manifesta da via eleita. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Erro grosseiro. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso manifestamente inadmissível. Honorários fixados no maior percentual, que não comportam majoração. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

(TJ-SP - AC: 10041756420208260278 SP 1004175-64.2020.8.26.0278, Relator: L. G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 03/10/2022, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) 

Nesse contexto, verificado o erro grosseiro na interposição do recurso e a impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso. 

Com essas considerações, com base no artigo 91, VI, do RITJ/PI c/c o artigo 1.010, II e III e artigo 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, negando-lhe seguimento. 

Intimem-se. 

Transcorrendo in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator