JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL PELA OPERADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800542-06.2023.8.18.0162 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800542-06.2023.8.18.0162

RECORRENTE: MARIA DIJALMA ARAUJO AGUIAR

Advogado(s) do reclamante: LUCAS KENEDY ARAUJO BACELAR AGUIAR, JOAO RICARDO OLIVEIRA CARDOSO

RECORRIDO: TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. TELEFONIA. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL PELA OPERADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800542-06.2023.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DIJALMA ARAUJO AGUIAR 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO RICARDO OLIVEIRA CARDOSO - PI21444-A, LUCAS KENEDY ARAUJO BACELAR AGUIAR - PI20397-A

RECORRIDO: TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em que a autora alega que seu chip vinculado à linha (86) 99938-2133 foi cancelado unilateralmente por falta de recarga. Posteriormente, foi intimada pela polícia porque um celular roubado estava sendo usado com esse número, que ainda constava em seu nome nos registros da TIM. Assim, a autora foi investigada por crimes de roubo e receptação.

A autora alega que sofreu danos morais pelo constrangimento de ser investigada injustamente e danos materiais devido a custos com defesa legal. Ao final requer indenização por danos morais e materiais, argumentando que a TIM falhou ao não atualizar corretamente os dados cadastrais, resultando em sérios prejuízos.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, in verbis:

 

“Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos do Autor, nos termos o art. 487, I, do NCPC, para CONDENAR a Requerida a:

condenar a Requerida a pagar à parte Autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título restituição por danos materiais, cujo montante deve ser corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), e juros legais desde a citação.

a pagar ao Autor a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

Sem condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios ante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, das razões para reforma da r. decisum; da necessária reforma da condenação em danos materiais no valor de R$ 2.000,00; ausência de comprovação de abalo a honra da parte recorrida que justifique a condenação no valor de R$ 2.500,00; inexistência de danos morais; Da validade probatória das telas sistêmicas apresentadas. Por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, após a análise dos argumentos da litigante e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de Acórdão.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantenho a sentença guerreada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento em honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% do valor corrigido da condenação.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 21/08/2024