JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800472-37.2023.8.18.0146 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800472-37.2023.8.18.0146

RECORRENTE: SUENIA KEZIA RODRIGUES MARQUES

Advogado(s) do reclamante: RAELSON PAES LANDIM RIBEIRO

RECORRIDO: TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado(s) do reclamado: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800472-37.2023.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: SUENIA KEZIA RODRIGUES MARQUES 
Advogado do(a) RECORRENTE: RAELSON PAES LANDIM RIBEIRO - PI18526-A

RECORRIDO: TIM S.A
REPRESENTANTE: TIM S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA - PE20335-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR FALHA NA PRESTAÇÃO SERVIÇO em que alega a autora que ficou sem acesso aos serviços da operadora e ainda que golpistas invadiram suas redes sociais através da troca do chip com o número telefônico de um cartão SIM para outro, lhe causando prejuízos. Afirma que só conseguiu cancelar a linha depois de ir até a loja física da ré. Requer a reparação pelos danos materiais e morais sofridos.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, in verbis: “Pelo exposto com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo procedentes em parte os pedidos da parte autora, SUENIA KEZIA RODRIGUES DOS SANTOS RIBEIRO, e o faço com resolução de mérito, para: I - para condenar a requerida, TIM S.A, a pagar a autora, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este sujeito atualização monetária a partir desta data e juros de mora a contar da citação.”

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, Da ilegitimidade passiva da empresa ré; Da legalidade do procedimento adotado pela empresa requerida; Do ato ilícito causado por terceiros. Excludente de responsabilidade da recorrente; Da inexistência de danos morais; Da validade probatória das telas sistêmicas apresentadas. Por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso a fim de reformar a sentença.

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso refutando as alegações do recorrente pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, adoto os fundamentos da sentença para rejeitar as preliminares arguidas.

Passo ao mérito.

A relação jurídica entabulada entre as partes configura-se como de consumo, pelas características inerentes aos sujeitos participantes, conforme as definições legais de consumidor e fornecedor.

No que toca ao valor da indenização, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que há a possibilidade de majorar ou reduzir, quando irrisório ou absurdo, o valor das verbas fixadas a título de dano moral, por se tratar de matéria de direito e não de reexame fático-probatório.

No caso em questão em que pese os argumentos delineados na decisão judicial tenho a condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e se adéqua ao caso.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença para reduzir o valor da condenação em danos morais para o importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção e incidência de juros de mora de 1% da data do arbitramento. Mantenho, no mais, a sentença, por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

Condeno a parte recorrente ao pagamento dos ônus de sucumbência, aos quais arbitro em 15% do valor da condenação atualizado.

 

Teresina, 21/08/2024