RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. MERO DISSABOR COTIDIANO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804177-20.2020.8.18.0123 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 21/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804177-20.2020.8.18.0123

RECORRENTE: KEILA CARVALHO CHANOVE

Advogado(s) do reclamante: NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR, DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

RECORRIDO: DEPÓSITO DE CONSTRUÇÃO ARGAMASSA

Advogado(s) do reclamado: TADEU LOPES DOS SANTOS

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. MERO DISSABOR COTIDIANO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULAS 43 E 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

RELATÓRIO

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0804177-20.2020.8.18.0123

 
Origem: 
RECORRENTE: KEILA CARVALHO CHANOVE 
Advogados do(a) RECORRENTE: DANIEL NOGUEIRA DA SILVA - PI6636-A, NATANAEL DO NASCIMENTO GOMES JUNIOR - PI14931-A

RECORRIDO: DEPÓSITO DE CONSTRUÇÃO ARGAMASSA
Advogado do(a) RECORRIDO: TADEU LOPES DOS SANTOS - PI13177-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada pela parte autora, ora recorrente, na qual argumenta que sofreu um acidente de trânsito que lhe fez desembolsar a franquia do seguro no valor de R$1.925,00 (mil novecentos e vinte e cinco reais) e que sofreu violação da sua paz íntima, e requer a reparação integral do dano, com pagamento do valor da indenização de R$ 2.810,22 (dois mil oitocentos e dez reais e vinte e dois centavos), a títulos de danos materiais e R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais.

Após instrução processual, sobreveio sentença (ID 6389038) que julgou parcialmente procedente os pedidos, in verbis:

 

“(...) Assim, de acordo com os fundamentos aqui expostos, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados e declaro extinto o processo com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I do CPC, para condenar a requerida, de acordo com o art. 932, III do Código Civil, a indenizar a requerente, pelos danos materiais experimentados,  na quantia de R$ 1.925,00 (mil novecentos e vinte e cinco reais), acrescidos de juros e correção monetária desde a data da citação.

Sem custas ou honorários

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (...)”

 

Razões da recorrente (ID 6389044), aduzindo, em síntese: que sofreu abalos psíquicos e violação da paz íntima e equívoco no termo inicial dos juros e correção monetária fixados em relação ao dano material; e, por fim, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos autorais, condenando a recorrida ao pagamento de danos morais e que os fatores de correção e de mora incidam sobre o valor do dano material desde a data do evento lesivo.

Contrarrazões não apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a análise do mérito.

Aplica-se, ao caso, o disposto nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, os quais prelecionam que o dever de indenizar exige: a prática de ato ilícito capaz de causar prejuízo, a ocorrência de dano e que a conduta atribuída à parte seja a causa do dano experimentado. Portanto, se ausente qualquer dos elementos enumerados, resta excluída a responsabilidade do agente e, por conseguinte, afastado o dever de indenizar.

Na lição de Sérgio Cavalieri Filho: “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78).

Pela análise dos documentos juntados e das provas produzidas em audiência, não restou efetivamente comprovado abalo psicológico da recorrente, nem a existência de situação capaz de lesar direitos da personalidade e configurar prejuízo moral a ser ressarcido. Assim, verifico que, neste ponto, a sentença não merece reforma.

No que se refere ao termo inicial dos fatores de correção e mora relacionados à condenação em danos materiais, entendo que o decisum desconsiderou o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça de que “incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo” e de que “os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” (Súmulas 43 e 54 do STJ).

Dessa forma, afigura-se que os cálculos da reparação pelos danos materiais não devem recair desde a data da citação, e sim desde a prática do ato ilícito.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reformando a sentença para DETERMINAR que os juros legais e correção monetária da condenação em danos materiais no montante de R$ R$ 1.925,00 (mil novecentos e vinte e cinco reais), incidam desde a data do prejuízo.

Mantenho os demais termos da sentença.

Sem condenação em custas e honorários, ante o resultado do julgamento.

 

LEONARDO LÚCIO FREIRE TRIGUEIRO

1. Juiz Relator

Teresina, 21/08/2024