EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MÁ PRESTAÇÃO DOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo em vista que a sentença determinou a anulação da contratação, objeto da demanda, impõe-se condenação da instituição requerida ao pagamento de indenização por danos morais, conforme a Súmula 18 deste TJPI. 2. Em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o quantum indenizatório deve ser mantiso no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800514-85.2021.8.18.0072 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800514-85.2021.8.18.0072

APELANTE: JOSE RICARDO NUNES CARDOSO

Advogado(s) do reclamante: LUIS ROBERTO MOURA DE CARVALHO BRANDAO

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

 

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, A unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo JOSÉ RICARDO NUNES CARDOSO, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO CC COM DANOS MORAIS, em face de BANCO BRADESCO S/A. 

Na sentença (Id. 14949771), o d. juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, declarando a nulidade do contrato, fixando danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a restituição do indébito desde o início da relação jurídica em dobro e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 

Nas suas razões recursais (Id. 14949778), a parte apelante sustenta inexistência de provas da legalidade do negócio jurídico. Alega a invalidade do contrato acostado aos autos. Argumenta pela existência de ato ilícito perpetrado pelo banco réu. Com isso, defende a majoração dos danos morais fixados para R$ 5.000 (cinco mil reais). Requer o provimento do recurso com a reforma da sentença. 

Nas contrarrazões (Id. 14949783), o apelado defende a manutenção da sentença exarada por suas próprias razões. 

Sem parecer ministerial opinativo. 

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator): 

1. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo. 

2. MATÉRIA PRELIMINAR 

Não há. 

3. MATÉRIA DE MÉRITO 

Versa a matéria, sobre suposto vínculo formado por meio da solicitação de empréstimo consignado. 

3.1 - Da validade do contrato realizado 

Oportunamente, na relação jurídica formalizada, incide o Código de Defesa do Consumidor, na forma como orienta a Súmula n.º 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Com isso, o art. 6 do CDC, assevera:  

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: 

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." 

Consequentemente, sendo uma relação consumerista, é hipossuficiente o recorrido, em face da instituição financeira recorrente. Por isso, cabível é a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 

Ademais, para demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico firmado entre os litigantes, seria necessário que o banco apelado, a quem cabe produzir tal prova, juntasse aos autos o respectivo contrato de empréstimo consignado, bem como, a prova da efetiva transferência do crédito porventura contratado pelo recorrente, o que não ocorreu. 

Nessa esteira, a Súmula 18, deste eg. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, dispõe: 

“A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” 

Resta, portanto, afastada a perfectibilidade da relação contratual, ensejando a declaração de sua inexistência e a condenação da requerida à repetição do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) e à indenização por danos morais, da forma sedimenta na origem. 

3.2 - Do dano moral e da repetição do indébito 

A respeito dos danos morais, entende-se que o valor arbitrado na origem encontra-se em consonância com entendimento atual firmado nesta 4ª Câmara Especializada Cível, que “os membros desta Colenda Câmara Especializada Cível, recentemente firmaram o entendimento de que deve ser adotado o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser fixado a título de dano moral, porquanto coaduna-se com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito do (a) autor (a), tampouco empobrecimento da instituição requerida” (TJPI. AC nº 0000144-55.2015.8.18.0071. 4ª Câmara Especializada Cível. Rel: Des. José Ribamar Oliveira. Julgado em 29.09.2023) (grifou-se). 

Logo, demonstrada a ocorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário do recorrente, eis que despidos de autorização, daí resulta o dever de indenizar, dispensando a prova do efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. 

Por conseguinte, o valor arbitrado pelo juiz a quo é proporcional e está em consonância com o entendimento desta câmara, não cabendo, portanto, a majoração. 

 

4. DISPOSITIVO 

Com esses fundamentos, NEGO PROVIMENTO à apelação interposta, mantendo incólume a sentença recorrida. 

Deixo de majorar os honorários sucumbenciais nesta via recursal.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2º grau. É como voto. 

Teresina – PI, datado e assinado eletronicamente. 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO 

Relator