poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0804265-41.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
APELADO: LAYDIANNE NAIRA FERREIRA DA COSTA

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de Apelação Cível interposta por BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra sentença proferida nos autos da ação de busca e apreensão n° 0804265-41.2019.8.18.0140 movida contra LAYDIANNE NAIRA FERREIRA DA COSTA, ora apelada.

Analisando os autos, observo que o presente recurso apelatório jpa encontra-se devidamente julgado, conforme id. 14231989; bem com foram expedidas intimações acerca do decisum para ambas as partes, apelante e apelada.

Em petição de ID. 16230318, a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO atravessou petição informando que a parte Autora/apelante, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO realizou contrato de cessão de crédito (ID. 16230322), objeto da presente ação, requerendo a substituição do polo passivo e informando que teria realizado acordo com a parte ré/apelada, LAYDIANNE NAIRA FERREIRA DA COSTA, acerca do contrato que ensejou a presente ação e, ao final, requereu  substituição do polo ativo; que todas as intimações vinculadas no Diário Oficial ou qualquer outro ato de comunicação no presente processo, sejam feitas EXCLUSIVAMENTE em nome do Dr. CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, OAB/SP 357.590, sob pena de nulidade dos atos que vierem a ser praticados e a homologação da transação extrajudicial (ID. 16230319).

Inicialmente, defiro o pedido de substituição do polo ativo para que conste nos autos a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO e a habilitação do seu advogado, Dr. CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, OAB/SP 357.590.

Passo, então, a análise do pedido de homologação da transação colacionada aos autos.

O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166).

Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato.

Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Diante do exposto,  proceda-se com a substituição do polo ativo, para que conste nos autos a empresa FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO e a habilitação do seu advogado, Dr. CAUÊ TAUAN DE SOUZA YAEGASHI, OAB/SP 357.590, ato contínuo, considerando cumpridas as formalidades legais, homologo o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

RELATOR