JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇO CONTRATADO VERBALMENTE E NÃO REALIZADO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801750-06.2023.8.18.0136 - Relator: EDSON ALVES DA SILVA - 2ª Turma Recursal - Data 06/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801750-06.2023.8.18.0136

RECORRENTE: FRANCION ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ANDREZA ALEXANDRA SOARES

RECORRIDO: OSVALDO ALVES PEREIRA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE SERVIÇO CONTRATADO VERBALMENTE E NÃO REALIZADO. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em que a parte autora aduz que negociou com o réu a realização de uma obra em 4 semanas. Afirmou que o réu, ao contrário do que foi prometido, não possuía ferramentas nem experiência como pedreiro, causando avarias no imóvel. Alegou que, de agosto a dezembro de 2022, adiantou para o requerido a quantia de R$ 18.788,00, mas ele se recusou a assinar o recibo referente a quantia recebida e abandonou o serviço, sendo o autor obrigado a refazer a obra em boa parte e a arcar com a quantia de R$ 3.000,00 para que o autor assinasse o recibo. Por fim, afirmou que teve gastos com a reforma do imóvel no valor de R$ 21.326,50, sendo desse valor em lucros cessantes a quantia de R$ 12.000,00, já que não pode locar o imóvel, porque a obra não foi entregue a tempo. Daí o acionamento pleiteando: o ressarcimento de despesas com a reforma no valor de R$ 21.326,50, sendo R$ 12.000,00 desse valor em lucros cessantes; indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00.

A sentença de ID 14183395, nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgou improcedentes os pleitos da inicial.

Razões do recorrente/autor pleiteando, em síntese, o provimento do recurso inominado interposto, reformando-se a r. sentença para julgar procedentes os pedidos autorais. (ID 14183398).

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Analisando os autos verifico que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de prova, na forma do artigo 373, inciso I, do CPC, posto que o autor não cuidou em acostar aos autos provas aptas a comprovar o dano material sofrido.

Assim, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

 

É como voto.

Teresina /PI, assinado e datado eletronicamente.