RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. MENOR PORTADOR DE ASMA PREDOMINANTEMENTE ALÉRGICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE ENTRE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801482-84.2021.8.18.0050 - Relator: JOAO HENRIQUE SOUSA GOMES - 2ª Turma Recursal - Data 14/08/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801482-84.2021.8.18.0050

RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO ARAUJO, A. K. A. F.
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: MUNICIPIO DE ESPERANTINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR. MENOR PORTADOR DE ASMA PREDOMINANTEMENTE ALÉRGICA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE ENTRE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801482-84.2021.8.18.0050
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DO SOCORRO DE CARVALHO ARAUJO, A. K. A. F.
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: MUNICIPIO DE ESPERANTINA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE ESPERANTINA


RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que foi diagnosticado com asma predominantemente alérgica - CID J45.0, doença crônica, sem cura, com necessidade de uso contínuo de medicações para controle dos sintomas e acompanhamento ambulatorial contínuo com pneumologia pediátrica.

Em virtude dessa enfermidade, aduz que precisa fazer o uso contínuo do suplemento alimentar Fortini 400g, na quantidade de 06 (seis) latas ao mês.

Sustenta ainda que foi solicitado o fornecimento, por via administrativa, junto a Secretaria Municipal de Saúde, porém este foi negado, por falta de previsão orçamentária.

Sobreveio sentença que julgou, resumidamente, nos seguintes termos:

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação para CONDENAR a ré que forneça gratuitamente a parte requerente, por prazo indeterminado,  Fortini 400g (seis latas por mês), ou em não sendo possível, que seja fornecido o valor de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), correspondente as seis latas do suplemento (orçamento em anexo) a ser depositado na Seguinte Conta Bancária: 000937554102-4, Agência 3834, Caixa Econômica Federal, em titularidade de MARIA DO SOCORRO CARVALHO ARAÚJO, genitora do requerente.

Para manter o fornecimento, FICA O AUTOR OBRIGADO A APRESENTAR NOVA PRESCRIÇÃO MÉDICA A CADA 6 (SEIS) MESES, diretamente para a parte ré, a fim de comprovar a necessidade de manutenção do fornecimento da aludida suplementação alimentar, cessando a obrigação dos réus enquanto inexistirem atualizados receituários médicos.

JULGO IMPROCEDENTE O pedido de condenação em pagamentos de custas judiciais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor da causa e concedidos em benefício da Defensoria Pública do Estado do Piauí.

Assim, JULGO EXTINTA a ação com resolução mérito, com fulcro no artigo 487,inciso I, do Código de Processo Civil.”

Irresignada, a parte ré / recorrente interpôs recurso inominado, aduzindo, em síntese, a obrigatoriedade de atendimento apenas aos medicamentos que estão na lista da agência nacional de saúde; a ausência de lastro probatório capaz de embasar o pleito autoral e a violação à independência dos poderes.

É o breve relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação do recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. 

 É como voto.

 

Teresina, 13/08/2024