EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DA RÉ. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803740-66.2022.8.18.0136 - Relator: SEBASTIAO FIRMINO LIMA FILHO - 2ª Turma Recursal - Data 08/10/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803740-66.2022.8.18.0136

RECORRENTE: THYAGO SARAIVA DE BRITO MACHADO

Advogado(s) do reclamante: DAVYSON HERNANDEZ SOUSA SILVA, TARCISIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS

RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DA RÉ. PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO INOMINADO. RECURSO CONHECIDO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de   AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS  proposta por THYAGO SARAIVA DE BRITO MACHADO. O autor aduz que foi estacionou seu veículo no estacionamento da parte ré para realizar suas compras. Porém, ao retornar de suas compras percebeu que seu caso foi ´´arrombado`` e vários objetos foram levados totalizando o valor de e R$1.735,00 (um mil e setecentos e trinta e cinco reais) . Também foram levados identidade funcional, registro de arma, cautela de autorização da arma, cartão de vacinação COVID 19, forçando que o requerente gastasse uma quantidade exorbitante de horas para que pudesse recuperá-los. Quando o requerente inquiriu a empresa ré sobre a situação, a requerida exonerou-se da responsabilidade que possuía pelos vícios na prestação de seus serviços, mesmo que esses tenham culminado no arrombamento e furto dos objetos que estavam dentro do veículo do autor. Requer o ressarcimento dos prejuízos que teve e indenização por danos morais. (ID 10428699)

Em sede de contestação, a ré argumenta que a ré não participou do ocorrido, nem poderia tê-lo evitado, uma vez que a atividade de guarda de bens é absolutamente estranha à sua atividade comercial. Além disso, é de se notar que essa ré não poderia, de forma alguma, ter impedido a situação, pois não detém o poder de polícia, exclusivo das autoridades públicas competentes, como os policiais militares e civis, responsáveis pela repressão ao crime. Assim, não é dado exigir dos funcionários dessa ré, em eventual caso de furto, que detenham as ações criminosas, não podendo tal conduta ser incumbida à essa mera varejista. Requer a improcedência da ação. (ID 10428871)

Na sentença de primeiro grau, o juízo  julgou parcialmente procedentes os pedidos para   condenar a ré Companhia Brasileira de Distribuição,  a pagar ao autor o valor de R$ 475,00 (quatrocentos e setenta e cinco reais) a título de indenização por danos materiais e acerca dos danos morais, condenou o réu a pagar R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

A parte  COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO interpôs RECURSO INOMINADO contra sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais.

 Em sede de recurso inominado, a recorrente aduz que se o suposto furto tivesse restado comprovado na forma em que a parte recorrida alegou nos autos, a recorrente não teria qualquer responsabilidade acerca das suas consequências, pois o delito teria se dado por ação de terceiro, estranho a qualquer relação de consumo que a parte recorrida tenha com o recorrente. O recorrente não poderia, de forma alguma, ter impedido a suposta situação uma vez que não detém o poder de polícia, exclusivo das autoridades públicas, nesse caso específico dos policiais militares e civis, responsáveis pela repressão ao crime. Portanto, resta claro que, no presente feito - evidente culpa exclusiva de terceiro estranho à lide - esta recorrente não praticou qualquer ato ilícito causador dos danos alegados pela parte recorrida. Requer a reforma da sentença. (ID 10428878)

Sem contrarrazões.

 

É o breve relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, há de se conhecer do recurso.

In casu, trata-se de Trata-se de   AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS  proposta por THYAGO SARAIVA DE BRITO MACHADO. O autor aduz que foi estacionou seu veículo no estacionamento da parte ré para realizar suas compras. Porém, ao retornar de suas compras percebeu que seu caso foi ´´arrombado`` e vários objetos foram levados totalizando o valor de e R$1.735,00 (um mil e setecentos e trinta e cinco reais) . Também foram levados identidade funcional, registro de arma, cautela de autorização da arma, cartão de vacinação COVID 19, forçando que o requerente gastasse uma quantidade exorbitante de horas para que pudesse recuperá-los. Quando o requerente inquiriu a empresa ré sobre a situação, a requerida exonerou-se da responsabilidade que possuía pelos vícios na prestação de seus serviços, mesmo que esses tenham culminado no arrombamento e furto dos objetos que estavam dentro do veículo do autor. Requer o ressarcimento dos prejuízos que teve e indenização por danos morais. (ID 10428699)

Na sentença, o juízo de primeiro grau entendeu que  há provas suficientes da ocorrência de arrombamento do veículo do autor e de que tal fato ocorreu no estacionamento do supermercado. Tanto que o autor colaciona ao processo o cupom fiscal de suas compras e também fotos do veículo no estacionamento da demandada no dia ocorrido. Sobre os argumentos da ré, entendeu que não há a caracterização de culpa de terceiros apta a ensejar uma excludente de responsabilidade, visto que, a partir do momento em que existe a oferta de estacionamento pelo fornecedor, sendo que tal fator de comodidade serve de atração de clientela, incrementando seu negócio, visando a obtenção de maiores lucros, assume a parte demandada o dever de guarda e vigilância dos automóveis que ali são estacionados. Ressalte-se que nem mesmo a gratuidade do estacionamento retira a responsabilidade do supermercado, tanto que os custos com a manutenção do estacionamento estão incluídos nos preços das mercadorias. Entendeu como devidos os danos materiais e morais. (ID 10428876)

Diante o exposto, a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), datado eletronicamente

 

 

Teresina, 06/10/2024