RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA CAIXA ELETRÔNICO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO BANCO INFORMANDO A CONTA BANCÁRIA DESTINATÁRIA, O VALOR TRANSFERIDO E A DATA DA OPERAÇÃO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802970-40.2022.8.18.0050 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 2ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802970-40.2022.8.18.0050

RECORRENTE: MARIA ODETE FREIRE DA TRINDADE

Advogado(s) do reclamante: VALDINAR MACHADO SOARES JUNIOR, WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REALIZADA VIA CAIXA ELETRÔNICO. DOCUMENTO APRESENTADO PELO BANCO INFORMANDO A CONTA BANCÁRIA DESTINATÁRIA, O VALOR TRANSFERIDO E A DATA DA OPERAÇÃO. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Ação Judicial em que a parte autora alega sofrer descontos referentes a empréstimo consignado que não contraiu.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes o pleito autoral, nos seguintes termos:

“Isto posto, e com base no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, vez que reconhecida a responsabilidade da parte autora pelo débito existente. CONDENO a parte autora ao pagamento de indenização por litigância de má-fé, fixada na diretriz do art. 81 do Código de Processo Civil, em 1% sobre o valor da causa a ser pago para a parte requerida.”

Inconformada com a referida decisão, a parte autora / recorrente interpôs recurso inominado, pleiteando, em síntese, o recebimento do recurso e o seu provimento, para reformar a sentença de primeiro grau, afastando os efeitos da prescrição, determinando- se, o retorno dos autos ao juízo de origem, para o seu regular processamento.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Concedo a gratuidade judicial à recorrente tendo em vista demonstração de hipossuficiência financeira.

Condenação da Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

Teresina, 03/09/2024